Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATOrd 0000453-20.2022.5.05.0661 RECLAMANTE: HEVERTON COSME DE ALMEIDA AZEVEDO RECLAMADO: FV SECURITY LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d315b17 proferida nos autos. Vistos, etc. Tendo em vista a licitude do objeto, a legitimidade das partes e a outorga de poderes aos patronos signatários para transigir, conforme procurações juntadas ao processo, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que surta seus devidos efeitos legais. Obrigação principal integralmente cumprida. Custas processuais dispensadas e sem incidência de contribuição previdenciária e IR, ante a natureza indenizatória atribuída às verbas objeto do título executivo (ata de audiência de ID 84b951c). Dispensada a intimação da União Federal/PGF, por força do ATO GP/TRT5 n. 526/2023. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATOrd 0000453-20.2022.5.05.0661 RECLAMANTE: HEVERTON COSME DE ALMEIDA AZEVEDO RECLAMADO: FV SECURITY LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d315b17 proferida nos autos. Vistos, etc. Tendo em vista a licitude do objeto, a legitimidade das partes e a outorga de poderes aos patronos signatários para transigir, conforme procurações juntadas ao processo, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que surta seus devidos efeitos legais. Obrigação principal integralmente cumprida. Custas processuais dispensadas e sem incidência de contribuição previdenciária e IR, ante a natureza indenizatória atribuída às verbas objeto do título executivo (ata de audiência de ID 84b951c). Dispensada a intimação da União Federal/PGF, por força do ATO GP/TRT5 n. 526/2023. Intimem-se as partes. Registrem-se a quantidade das parcelas e os valores objeto do acordo, bem como os encargos fiscais, na tarefa “controle de acordo/aguardando cumprimento do acordo”, a fim de possibilitar a coleta dos dados estatísticos deste Regional. Caso a(s) parte(s) executada(s) esteja(m) inscrita(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), retifique-se a situação, para constar “Positiva com suspensão da exigibilidade do débito”, com fulcro no art. 642-A, §2º, da CLT. Suste-se a prática de atos executórios e aguarde-se a quitação integral da transação na tarefa acima mencionada. Quitada integralmente a avença, efetue-se a exclusão de eventuais restrições/bloqueios em nome da(s) parte(s) executada(s) (RENAJUD, BNDT, SERASAJUD, CNIB etc.), inclusive, no SAMP, conforme o caso. Realizados os devidos registros, faça-se o processo concluso para sentença de extinção e arquivamento definitivo do processo. BARREIRAS/BA, 17 de agosto de 2026. JESSE CENCI Juiz do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- FV SECURITY LTDA
- FRANCISCO LOURENCO FARIA DE OLIVEIRA
