Ementa
Processo 1002256-61.2026.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.C.G. - As partes acima mencionadas, qualificadas na inicial, ajuizaram o presente pedido de homologação de acordo, conforme petição de fls. 01/07. Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, às fls. 30. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Diante do acordo a que chegaram os interessados, ausente interesse recursal, vale a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, na data da assinatura digital. Em razão do acordo, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, as partes arcarão na razão de 50% para cada uma com as custas e as despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, a favor da parte beneficiária da gratuidade processual. Oportunamente, arquivem-se.