Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a Exceção de Incompetência em Razão do Lugar oposta por RODANDO TRANSPORTES LTDA., declarando a 1ª Vara do Trabalho de Canoas/RS competente para processar e julgar a presente Reclamação Trabalhista. Intimem-se as partes da presente decisão.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0020771-34.2026.5.04.0201 RECLAMANTE: PAULO CESAR SILVA DA SILVEIRA RECLAMADO: RODANDO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28efc47 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL I - RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Incompetência em Razão do Lugar oposta por RODANDO TRANSPORTES LTDA. nos autos da Reclamação Trabalhista movida por PAULO CESAR SILVA DA SILVEIRA, na qual sustenta a incompetência territorial deste Juízo sob a alegação de que o contrato de trabalho e a gestão administrativa eram concentrados na matriz da empresa, na comarca de Araranguá/SC. Devidamente intimado, o Excepto apresentou manifestação pugnando pela rejeição da exceção arguida, com a manutenção do feito nesta 1ª Vara do Trabalho de Canoas/RS. É o relatório. II -FUNDAMENTAÇÃO Conheço da Exceção de Incompetência Territorial, porquanto tempestiva e regular a forma. No mérito, contudo, a insurgência da Excipiente não merece prosperar. As regras de competência territorial no processo do trabalho visam garantir a efetividade da tutela jurisdicional, operando em harmonia com os princípios da proteção ao trabalhador e do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Tratando-se de empregado com atribuições de motorista profissional itinerante, a incidência da regra do art. 651, § 3º, da CLT deve ser interpretada em consonância com a realidade operacional vivida pelas partes. Conforme demonstrado nos autos, o município de Canoas/RS não se tratava de mero ponto transitório ou casual de passagem, mas sim de parte integrante e habitual da rotina de trabalho do Excepto, que realizava carregamentos frequentes nas instalações da empresa tomadora Yara Fertilizantes. Ademais, o Excepto tem seu domicílio fixado nesta comarca. Exigir o deslocamento do trabalhador para litigar no Estado de Santa Catarina representaria criar um obstáculo desproporcional ao exercício de seus direitos, violando expressamente o princípio constitucional do acesso ao Judiciário. Ressalte-se que a tese apresentada pela Excipiente já se encontra amplamente superada na jurisprudência consolidada deste Regional (TRT-4) e nesta própria Vara do Trabalho(processo nº 0020185-65.2024.5.04.0201), inclusive em demandas idênticas envolvendo as mesmas reclamadas e a mesma logística operacional. A insistente reiteração de teses jurídicas pacificamente rejeitadas no âmbito local atenta contra o dever de cooperação, configurando conduta incompatível com a boa-fé processual que deve reger a atuação das partes em juízo. Assim, configurada a prestação habitual de serviços no município e a necessidade de assegurar o pleno acesso do trabalhador à Justiça, reconheço a competência desta Vara do Trabalho para o processamento e julgamento do feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a Exceção de Incompetência em Razão do Lugar oposta por RODANDO TRANSPORTES LTDA., declarando a 1ª Vara do Trabalho de Canoas/RS competente para processar e julgar a presente Reclamação Trabalhista. Intimem-se as partes da presente decisão. Prossiga-se o feito no seu regular andamento. CANOAS/RS, 17 de agosto de 2026. AMANDA BRAZACA BOFF Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODANDO TRANSPORTES LTDA - IRMAOS DA ROLT - TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
