Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU EMENDA À INICIAL, INCLUINDO NOVOS PEDIDOS APÓS A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. A AÇÃO DE ORIGEM TRATA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDOS DE TRATAMENTO CLÍNICO, EXAMES, CIRURGIA ONCOLÓGICA, MEDICAMENTOS E RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, CONFORME O ARTIGO 329, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMENDA À INICIAL INCLUIU NOVOS PEDIDOS APÓS A CITAÇÃO, VIOLANDO O ARTIGO 329, INCISO II, DO CPC.4. O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS É DISTINTO DO PEDIDO INICIAL DE TRATAMENTO, EXIGINDO ANÁLISE CONFORME OS TEMAS 1234 E 6 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE NOVOS PEDIDOS APÓS A CITAÇÃO VIOLA O ARTIGO 329, INCISO II, DO CPC. 2. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS REQUER ANÁLISE ESPECÍFICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 329, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMAS 6 E 1234 DO STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Moreira Dardaqui Bianchi (OAB: 411867/SP) (Procurador) - Miriam Ferreira (OAB: 92446/SP) - Alessandra de Villi Arruda (OAB: 158268/SP) (Procurador) - 1º andar