Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO CONTRA DECISÃO QUE ACEITOU SEGURO GARANTIA PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADIN ESTADUAL E O PROTESTO DA CDA. A FAZENDA SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE O SEGURO GARANTIA AFASTAR TAIS MEDIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SEGURO GARANTIA PODE SER ACEITO COMO FORMA DE OBSTAR A INSCRIÇÃO NO CADIN ESTADUAL E O PROTESTO DA CDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O SEGURO GARANTIA, À SEMELHANÇA DA FIANÇA BANCÁRIA, NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MAS PERMITE A EXPEDIÇÃO DE