Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE SEGURANÇA DE RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA JAGUARI, COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO POR PARTICULAR CONFERE POSSE OU DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO FORAM REJEITADAS.4. NO MÉRITO, A OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO CONFIGURA MERA DETENÇÃO, INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO, RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO, CONFORME A SÚMULA 619 DO STJ. ESBULHO CONFIGURADO E DEVER DE DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA MANTIDO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA 60 DIAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO NÃO CONFERE POSSE OU DIREITO DE INDENIZAÇÃO. 2. DEVER DE DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA QUE SE IMPÕE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 489, §1º, IV; ART. 493.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO MS N. 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000698-14.2020.8.26.0543, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.03.2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002783-70.2020.8.26.0543, REL. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.02.2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008070-88.2020.8.26.0292, REL. RICARDO FEITOSA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enila Maria Neves Barbosa (OAB: 137125/SP) (Causa própria) - Rachel Neves Barbosa (OAB: 218331/SP) (Causa própria) - Thiago Quintão Riccio (OAB: 138412/MG) (Procurador) - Paula Cambraia de Paiva (OAB: 184707/MG) (Procurador) - Guilherme Gomes Sabino (OAB: 152970/MG) - Sergio de Oliveira Junior (OAB: 230871/MG) - 1º andar