Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011778-11.2025.5.03.0089 AUTOR: ANA JULIA RODRIGUES RÉU: SANKYU S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8bb14f proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ANA JULIA RODRIGUES ajuizou reclamação trabalhista em face de SANKYU S.A., alegando, em síntese, os descumprimentos legais e contratuais narrados na peça de ingresso. Pelos fatos e fundamentos expostos na inicial, formula pedidos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$227.460,54. Junta documentos. A reclamada apresentou contestação com documentos. Impugnação aos documentos pela reclamante. Laudo pericial coligido ao ID. 92f7e10, com esclarecimentos prestados. Em audiência, as partes e uma testemunha foram ouvidas. Após, sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Aplicação da Reforma Trabalhista Como se sabe, a reforma trabalhista teve reflexos tanto no Direito Material do Trabalho quanto no Direito Processual do Trabalho. As normas de direito material se aplicam às relações havidas em seu tempo, independentemente da data do início de vigência do contrato, em estrita observância aos princípios da imediata observância da lei e sua irretroatividade (art. 5º, inciso XXXVI, da CR/88 c/c art. 912 da CLT e art. 6º da LINDB) e as de direito processual se aplicam de imediato (artigos 14 e 1.046 do CPC). O ajuizamento da presente ação trabalhista se deu sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicando-se ao caso as alterações processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista e, por outro lado, no que se refere à aplicação do direito material para o período contratual dentro da vigência da antiga CLT, devem ser aplicadas as disposições até então vigentes, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LICC. Delimitação dos Limites da Inicial Não há falar em limitação dos valores declinados na exordial, pois os ali mencionados são mera estimativa, devendo o importe efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Indefiro. Aplicação da Reforma Trabalhista Como se sabe, a reforma trabalhista teve reflexos tanto no Direito Material do Trabalho quanto no Direito Processual do Trabalho. As normas de direito material se aplicam às relações havidas em seu tempo, independentemente da data do início de vigência do contrato, em estrita observância aos princípios da imediata observância da lei e sua irretroatividade (art. 5º, inciso XXXVI, da CR/88 c/c art. 912 da CLT e art. 6º da LINDB) e as de direito processual se aplicam de imediato (artigos 14 e 1.046 do CPC). O ajuizamento da presente ação trabalhista se deu sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicando-se ao caso as alterações processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista e, por outro lado, no que se refere à aplicação do direito material para o período contratual dentro da vigência da antiga CLT, devem ser aplicadas as disposições até então vigentes, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LICC. Impugnação à Justiça Gratuita A reclamada impugnou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela autora. Sem razão. A declaração de hipossuficiência econômica juntada pela autora goza de presunção relativa de veracidade, conforme disciplina o art. 99, §3º, do CPC. Ademais, constata-se dos autos que a reclamante recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e se encontrava desempregada ao tempo da propositura, preenchendo os requisitos estabelecidos no art. 790, § 3º, da CLT. Não tendo a ré produzido prova robusta em sentido contrário apta a desconstituir a hipossuficiência informada, rejeito a impugnação aventada. Nulidade da Dispensa. Estabilidade Provisória Gestante Sustenta a reclamante ter sido dispensada sem justa causa no dia 16/07/2024, com aviso prévio indenizado projetado para 21/08/2024. Alega que se encontrava grávida à época da ruptura contratual, conforme exame ultrassonográfico de 09/08/2024. Postula a declaração de nulidade da dispensa e o pagamento de indenização substitutiva referente ao período estabilitário compreendido entre 16/07/2024 e 01/08/2025, além dos reflexos consectários. A ré contestou a pretensão, alegando que desconhecia o estado gravídico da trabalhadora, que o desligamento ocorreu regularmente no exercício do poder potestativo e que a ação foi ajuizada apenas em 11/12/2025, longo tempo após o encerramento do período estabilitário (vencido em 01/08/2025). Sustenta que o ajuizamento tardio inviabilizou a reintegração ao emprego e evidenciou o desinteresse na manutenção do vínculo, configurando desvio da finalidade da norma constitucional e abuso de direito. Examino. A garantia constitucional de emprego à gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, visa assegurar a manutenção do vínculo de emprego com o fito primordial de proteger a maternidade e o nascituro, garantindo-lhes subsistência e estabilidade econômica e social durante a gestação e o período pós-parto. No caso vertente, emerge dos documentos coligidos aos autos que a dispensa imotivada ocorreu em 16/07/2024, vindo a criança a nascer em 01/03/2025 do que decorre a projeção do período estabilitário até 01/08/2025. Contudo, a presente reclamatória trabalhista somente veio a ser ajuizada em 11/12/2025, quando decorridos mais de quatro meses do término do próprio período de estabilidade e quase um ano e meio após a dispensa. Analisando a conduta da trabalhadora, constata-se que a reclamante permaneceu inerte durante todo o período em que estaria resguardada pela garantia de emprego, deixando transcorrer in albis não apenas a gestação, mas todo o período pós-parto sem notificar a ex-empregadora ou buscar a reintegração às suas funções. A propositura da ação ocorreu quando já decorrido considerável tempo do exaurimento do período estabilitário. A pretensão formulada exclusivamente com vistas à obtenção de indenização substitutiva, quando a ação é ajuizada após escoado integralmente o período de garantia no emprego, afasta a finalidade social e protetiva da norma contida no art. 10, II, "b", do ADCT, que busca resguardar o posto de trabalho e a convivência laboral. Ademais, a prova documental constante dos autos revela que a autora obteve novo emprego em outra empresa durante o período correspondente à garantia de emprego, vindo a gozar regularmente de licença-maternidade pelo novo vínculo, o que demonstra que o nascituro e a mãe não ficaram desamparados. O ajuizamento da reclamação trabalhista após a ciência do estado gravídico e após escoado o período estabilitário, sem que tenha havido qualquer óbice imputável à ré para a busca do retorno ao serviço, evidencia desinteresse na manutenção do emprego e configura renúncia ao direito de reintegração. Nesse contexto, mantém-se a validade da dispensa imotivada promovida pela ré. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade da dispensa e, por consectário, indefiro o pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, bem como todos os reflexos postulados em 13º salários, férias com 1/3, FGTS com 40% e aviso prévio. Adicional de Insalubridade/Periculosidade. PPP Postula a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e/ou adicional de periculosidade, com reflexos em parcelas contratuais e rescisórias, além da obrigação de fazer consistente na retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). A reclamada contestou os pleitos, sustentando que a autora jamais laborou em condições insalubres ou perigosas e que forneceu regularmente todos os EPIs eficazes e necessários para a eliminação ou neutralização de eventuais agentes nocivos. O laudo pericial oficial confeccionado pelo perito do Juízo (ID 92f7e10, após vistoria in loco nas instalações industriais e análise minuciosa das atividades de Operadora de Produção desenvolvidas no setor de Laminação a Quente – P46, concluiu: "INSALUBRIDADE E RETIFICAÇÃO DE PPP: Ruído: Parecer técnico Insalubridade: O resultado da avaliação de ruído foi de 86,8 dB(A), superior ao Limite de Tolerância definido no Anexo I da NR 15, Portaria 3.214/78, ou seja, acima de 85 dB para jornada de oito horas. A reclamada atendeu a NR 15, item 15.4.1, alínea b, fornecendo proteção auditiva neutralizando o risco, portanto insalubridade não caracterizada em grau médio (20%) para todo o pacto laboral. Parecer Técnico retificação do PPP: Ratificar o PPP informando a intensidade de ruído de 86,8 dB(A) para todo o pacto laboral, considerando que a intensidade de ruído ficou acima do limite de tolerância normatizado considerando a proteção eficaz para todo o período de trabalho e considerar o código GFIP 04. PERICULOSIDADE O Perito não identificou no ambiente de trabalho exposição em função do modus operandi por sua natureza ou métodos de trabalho que possa implicar em risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador com capacidade de causar danos à sua saúde. Periculosidade não caracterizada." (fl. 520 do PDF). Aferiu o expert judicial que a exposição ao agente físico ruído (86,8 dB/A) foi devidamente neutralizada pelo fornecimento e uso efetivo de protetor auditivo adequado com Certificado de Aprovação (CA) válido, registrado nas fichas de EPI acostadas aos autos. Não se constatou contato com agentes químicos, biológicos ou perigosos previstos nas Normas Regulamentadoras nº 15 e 16 do Ministério do Trabalho. A prova técnica produzida por profissional de confiança do Juízo apresentou conclusões fundamentadas e coerentes com a realidade laboral da autora, não tendo sido produzida nos autos prova apta a desconstituir o laudo pericial. Acolho integralmente a conclusão do laudo pericial como razão de decidir (art. 479 do CPC) e julgo improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e seus reflexos. Por outro lado, condeno a reclamada a retificar o PPP da autora, retratando suas condições de trabalho de acordo com as constatações do laudo pericial. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 10 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo (conforme artigos 652, “d”, da CLT, e 536/537 do CPC), o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, revertida em favor da parte obreira. Turnos Ininterruptos de Revezamento. Divisor. Horas Extras. Domingos e Feriados Sustenta a reclamante que laborou em turnos ininterruptos de revezamento em jornadas superiores a 6 horas diárias e 36 semanais, inclusive em escalas de 12 horas, alegando ter havido descumprimento do art. 60 da CLT ante a ausência de licença prévia das autoridades competentes para a prorrogação em ambiente insalubre. Requer o pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal com aplicação do divisor 180; subsidiariamente, horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal; diferenças salariais pela aplicação do divisor 180 sobre as rubricas pagas; bem como o pagamento em dobro pelo labor em domingos e feriados sem folga compensatória. A reclamada contestou o pedido, apontando que as escalas e jornadas de trabalho praticadas encontram-se expressamente autorizadas e pactuadas nos Acordos Coletivos de Trabalho juntados aos autos, respaldados pelo art. 7º, incisos XIII e XIV, e art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como pelos artigos 611-A e 611-B da CLT. Argumentou que a negociação coletiva prevalece sobre a lei e autoriza a jornada em turnos e a compensação, inclusive em locais com agentes ambientais, independentemente de licença prévia do Ministério do Trabalho, além de demonstrar que todo o sobrelabor praticado foi devidamente pago ou compensado e que os descansos semanais e feriados foram respeitados dentro das escalas de revezamento. Ao exame. A Constituição Federal, em seu art. 7º, incisos XIV e XXVI, estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, ressalvando expressamente a possibilidade de fixação de jornada diversa mediante negociação coletiva. Examinando os autos, verifica-se a juntada dos Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a empresa ré e o sindicato profissional da categoria da autora. Referidas normas coletivas preveem e autorizam expressamente o cumprimento de jornadas em regime de turnos ininterruptos de revezamento de 8 e de 12 horas com folgas compensatórias no ciclo (por exemplo, cláusula 4ª dos ACTs), fixando a aplicação do divisor 220 e a convalidação do regime pactuado. A flexibilização da jornada em turnos promovida por negociação coletiva atende à autonomia da vontade coletiva respaldada constitucionalmente e deve ser prestigiada. Outrossim, com a edição da Lei nº 13.467/2017, o art. 611-A, inciso XIII, da CLT passou a prever expressamente a prevalência do acordo e da convenção coletiva de trabalho sobre a lei para dispor sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem necessidade de licença prévia das autoridades do Ministério do Trabalho. Ademais, conforme atestado na prova pericial produzida nos autos, o ambiente de trabalho da autora teve o ruído devidamente neutralizado pelo uso de EPI eficaz, não se caracterizando trabalho insalubre. Ademais, no que tange ao divisor de horas extras, a fixação do divisor 220 decorre do cumprimento da carga horária semanal contratual e da própria estipulação contida nos instrumentos coletivos (a exemplo da cláusula 4ª, item 10, e cláusula 5ª, item 1.2 dos ACTs). Sendo válida a negociação coletiva que fixou a jornada de turno, não há amparo legal para a aplicação do divisor 180 nem para o deferimento de diferenças salariais sobre as rubricas pagas durante o pacto laboral. Analisando os cartões de ponto e os recibos de pagamento acostados à defesa, observa-se que as horas extras eventualmente prestadas pela autora foram devidamente registradas e quitadas sob as rubricas próprias, com os adicionais cabíveis e reflexos em RSR, ou devidamente compensadas nos moldes autorizados pela norma coletiva. Quanto aos domingos e feriados, em regimes de turno de revezamento sob escala própria, os descansos semanais remunerados são usufruídos ao longo do ciclo de trabalho, mediante folgas compensatórias estipuladas na tabela, sendo respeitado o repouso semanal. Os recibos de pagamento demonstram que, nos casos em que houve labor em feriados sem a devida folga compensatória correspondente, a ré efetuou a quitação do valor em dobro ou mediante folga do sistema. Não tendo a reclamante demonstrado a existência de diferenças pendentes de quitação a título de horas extras ou dobras de feriados e domingos, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, divisor 180 e diferenças decorrentes, horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, bem como o pagamento em dobro de domingos e feriados e todos os seus reflexos. Diferenças do Adicional Noturno e Hora Ficta Noturna Pleiteia a autora o recebimento de diferenças de adicional noturno e horas extras decorrentes da inobservância da redução ficta da hora noturna nas prorrogações da jornada após as 05h00min. A reclamada impugnou a pretensão, sustentando que todo o trabalho noturno prestado pela reclamante foi escorreitamente apurado e pago, inclusive com a observância da hora noturna reduzida e aplicação da norma coletiva que fixa o percentual diferenciado de 37,14% (abrangendo a hora ficta e o adicional) pago na rubrica 0154, refletindo regularmente no DSR. Analiso. A análise da prova documental — notadamente os espelhos de ponto e os demonstrativos de pagamento acostados com a contestação — confirma que a reclamada apurava as horas laboradas em período noturno e aplicava a regra prevista nos instrumentos coletivos de trabalho da categoria, efetuando o pagamento sob a rubrica "0154 – ADIC. NOT + H.NOT RED", com o acréscimo percentual de 37,14%, o qual já inclui de forma unificada a compensação pela redução ficta da hora noturna e o adicional noturno. Os contracheques demonstram o regular pagamento da referida parcela ao longo da contratualidade, bem como a sua integração nos descansos semanais remunerados. Constando nos autos a documentação necessária para a aferição da jornada noturna e os comprovantes de quitação, cabia à reclamante indicar, mediante demonstrativo analítico, eventuais diferenças não adimplidas a título de adicional noturno ou hora noturna reduzida, ônus do qual não se desvencilhou. Posto isso, julgo improcedente o pedido de diferenças de adicional noturno, horas extras por inobservância da hora ficta noturna e seus respectivos reflexos. Indenização por Danos Morais Postula a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$15.000,00, alegando que sofria restrição ao uso do sanitário e ao acesso à água potável durante a jornada de trabalho, sendo impedida de deixar o posto de serviço fora do horário de intervalo, o que lhe causava constrangimento e humilhação. A reclamada contestou o pleito, negando veementemente os fatos. Afirmou que dispõe de instalações sanitárias e bebedouros adequados próximos às áreas de trabalho, franqueados ao uso de todos os colaboradores a qualquer momento, sem qualquer proibição, controle vexatório ou restrição. Pois bem. A reparação civil por dano moral exige a comprovação inequívoca do ato ilícito, do dano alegado e do nexo de causalidade entre a conduta patronal e a lesão aos direitos da personalidade do empregado, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. In casu, competia à parte autora o ônus de provar a alegada proibição ou restrição abusiva ao uso do banheiro e ao consumo de água (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Analisando a prova oral produzida na audiência de instrução, verifico que a única testemunha ouvida não comprovou que a autora era proibida de utilizar o sanitário ou de beber água durante a jornada de trabalho. Não restando demonstrada a ocorrência de proibição, limitação punitiva ou constrangimento ao uso do banheiro e bebedouros, não há como reconhecer a prática de conduta ilícita pela empregadora apta a ensejar reparação por dano moral. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Compensação / Dedução Prejudicada a análise da compensação/dedução quanto às verbas de natureza condenatória indeferidas. Justiça Gratuita Tendo a autora declarado sua condição de miserabilidade jurídica no sentido legal, contra a qual não há provas nos autos, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Periciais Tendo sido sucumbente na pretensão objeto da perícia de engenharia (retificação de PPP), condeno a reclamada ao pagamento de honorários periciais, no importe de R$3.000,00, considerando o grau de zelo do perito, bem como a complexidade do laudo elaborado, os esclarecimentos prestados, a importância para o deslinde da controvérsia, o tempo gasto na realização e confecção e eventuais despesas efetuadas. O valor será atualizado conforme OJ 198 da SDI-1 do TST. Honorários Advocatícios de Sucumbência Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, bem como que houve apenas reconhecimento de pretensão autoral sem natureza pecuniária, qual seja, na retificação de PPP, arbitro em R$600,00 o valor dos honorários devidos em favor do advogado da parte autora, a serem pagos pela reclamada. Deverão ainda ser pagos 10% dos pedidos julgados improcedentes pela parte autora aos procuradores da ré. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ANA JULIA RODRIGUES em face de SANKYU S/A, decido: a) rejeitar as preliminares arguidas; e b) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a retificar o PPP da autora, retratando suas condições de trabalho de acordo com as constatações do laudo pericial. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 10 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo (conforme artigos 652, “d”, da CLT, e 536/537 do CPC), o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, revertida em favor da parte obreira. Concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita. Os demais pedidos da reclamação foram julgados improcedentes. Honorários periciais e advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$72,00, calculadas sobre R$3.600,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 18 de agosto de 2026. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- SANKYU S/A
