Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES ATSum 0010869-63.2025.5.03.0090 AUTOR: WELTON ANICIO SILVA RÉU: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d23df95 proferida nos autos. Vistos. Relatório Em 07.08.2026, a executada opôs embargos à execução (Id 80f67ce), sobre o qual o exequente, embora intimado (Id 308f0a9), não se manifestou. Fundamentos Garantido o Juízo pelos depósitos judiciais (extrato, Id 1d36100) e aviados a tempo e a modo, conheço dos embargos à execução opostos, e passo a julgá-los, no mérito. Multa de 40% do FGTS Alega a executada que os cálculos homologados (Id f64fc05) apuraram indevidamente diferença a título de multa de 40% sobre o FGTS, sem deduzir valor quitado por ocasião da rescisão contratual. Sustenta não haver diferença devida e pede a exclusão integral da parcela ou, subsidiariamente, a dedução do valor já quitado. Sem razão a embargante. O valor depositado na conta vinculada do reclamante em 22.11.2024 a título de multa rescisória, R$ 3.180,67, (extrato, Id 9a65649), incidiu sobre os depósitos regularmente realizados no curso do contrato (aviso prévio e afastamento em 24.11.2024, conforme TRCT - Id 9c74d9b). Já a multa de 40% apurada no cálculo homologado (R$2.382,11) incidiu exclusivamente sobre a diferença de FGTS reconhecida em juízo e ainda não depositada (base de R$ 5.217,17). Não há, portanto, duplicidade, já que a sentença exequenda determinou expressamente a incidência da multa de 40% "sobre todos os depósitos (pagos e devidos)", e o cálculo homologado observa esse comando, incidindo sobre parcelas distintas. Mantenho os cálculos no particular. Descanso Semanal Alega a executada que os cálculos homologados desconsideraram os valores comprovadamente pagos sob a rubrica "Descanso Semanal Trabalhado DST", conforme recibos de pagamento de salário constantes dos autos, (Id 1565cf2 e seguintes) e que tais pagamentos guardam correspondência com as parcelas ora executadas, de modo que sua ausência de dedução configuraria excesso de execução e enriquecimento sem causa do exequente. Pede a retificação dos cálculos, com a dedução integral dos valores pagos sob essa rubrica. A sentença exequenda (Id 10bb33a) deferiu remuneração em dobro dos repousos semanais gozados após sete dias consecutivos de trabalho, sem determinar qualquer dedução a título de "Descanso Semanal Trabalhado DST". Não houve, no aspecto, alteração pelo acórdão (Id 7b2546b), Respeitada a coisa julgada, corretos os cálculos. Contribuição previdenciária - desoneração Alega a embargante que é optante pelo sistema de desoneração de folha de pagamento instituído pela lei 12.542/2011, que substituiu a base de incidência da contribuição previdenciária cota patronal sobre a folha de pagamentos pela incidência sobre a receita bruta. A sentença determinou que as contribuições previdenciárias (cota empregador e empregado) deveriam incidir sobre as verbas salariais deferidas Id 10bb33a). O acórdão (Id 7b2546b) alterando a sentença no ponto, determinou que, no período contratual em que as reclamadas demonstrarem, em sede de liquidação, o enquadramento na hipótese de desoneração fiscal instituída pela Lei 12.456/11 e que o recolhimento previdenciário se deu sobre a receita bruta, não haja incidência das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/91 A embargante, em fase de liquidação, não trouxe aos autos qualquer que demonstrasse seu enquadramento na aludida hipótese de desoneração legal. Nada a retificar nos cálculos. Juros sobre contribuição previdenciária Alega a executada que não cabem juros sobre as contribuições previdenciárias. Diz que o fato gerador da obrigação previdenciária surge com o pagamento do débito e não com a prestação dos serviços. Ao dispor sobre as contribuições previdenciárias, a sentença transitada em julgado determinou expressamente que o fato gerador observará o regime de competência, com juros de mora no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) a partir do mês da prestação de serviços e multa a partir do vencimento do prazo definido em intimação para pagamento do valor liquidado da sentença (súmula 368, TST) - id.10bb33a Desse modo, a coisa julgada foi respeitada com a apuração das contribuições previdenciárias mês a mês (regime de competência), com acréscimo de juros de mora na taxa Selic. Mantidos os cálculos. Custas processuais Alega a executada que as custas já teriam sido recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário, configurando cobrança em duplicidade e excesso de execução. Pede a exclusão da parcela do cálculo. Consta dos autos guia de recolhimento da União comprovando o pagamento de custas processuais no valor de R$ 500,00 por ocasião da interposição do recurso ordinário (Id e28b59b), exatamente o valor fixado na sentença exequenda. O cálculo homologado, contudo, apurou nova diferença de custas no importe de R$ 510,63, partindo da premissa de que nada havia sido recolhido ("Recolhido: 0,00"). Procede a retificação pretendida no aspecto, para exclusão das custas processuais. Multa por obrigação de fazer Alega a executada excesso na apuração da multa diária por suposto descumprimento de obrigação de fazer, sustentando que o valor correto fixado seria de R$ 1.000,00, e não os R$ 5.000,00 constantes dos cálculos. Pede a retificação do valor da multa. O despacho de Id ec971a2, de 30.03.2026, seguindo o comando da sentença (Id 10bb33a), fixou o prazo de 08.04.2026 a 23.04.2026 para o réu depositar em conta vinculada do reclamante as diferenças do FGTS deferidas na sentença, "sob pena de multa diária de 500,00 até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento desta ordem, na forma dos artigos 536 e 537, caput e §§, do Código de Processo Civil". Decorrido o prazo, a reclamada juntou, em 19.05.2026, o extrato da conta vinculada do autor (Id 9a65649), que não comprova o cumprimento da obrigação (data do último valor depositado: 22.11.2024, antes da extinção do contrato de trabalho). Diante do descumprimento, foi, então, aplicada multa de R$1.000,00, conforme decisão homologatória de cálculos (Id 30de1c2), com acréscimo da quantia ao total da condenação, nos termos da mesma decisão. Trata-se de erro material, pois a cominação correspondia a R$ 5.000,00 Na conta homologada constou, portanto, corretamente, a multa no valor de R$ 5.000,00 (Id f64fc05). Mantenho os cálculos no aspecto. Conclusão Conheço dos embargos à execução opostos, e, no mérito, julgo-os procedentes, em parte, para determinar apenas a exclusão das custas processuais de R$ 510,63. Custas processuais pela embargante, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, inc. V, CLT). Julgados os embargos e garantida a execução, determino a liberação dos depósitos aos credores, no limite de seus créditos, excluídas as custas de R$ 510,63 e incluídas as custas de R$ 44,26. Indefiro o requerimento formulado pela executada ao id. 46a595c, porquanto a quantia depositada anteriormente ao requerimento é garantia do Juízo, não mais integrando o patrimônio da executada. O FGTS deverá ser creditado em conta vinculada e o exequente deverá informar conta bancária em 48 horas. Declaro satisfeitas as obrigações exigidas na decisão transitada em julgado e extingo o processo, nos efeitos do art. 924, caput e inciso II, do Código do Processo Civil. Não há restrição lançada nos autos em face da ré. Arquivem-se os autos definitivamente. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/23, ante o valor total da execução: R$ 18.006,38. Intimem-se as partes. ap/sb. GUANHAES/MG, 18 de agosto de 2026. JOSIAS ALVES DA SILVEIRA FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- WELTON ANICIO SILVA
