Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I.CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO (ACC), NO VALOR DE USD 1.500.000,00. A EXECUTADA PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, ALEGANDO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DEFENDENDO QUE O CRÉDITO DEVERIA SER OBJETO DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, BASEADA EM ACC, DEVE HAVER A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS CRÉDITOS ORIUNDOS DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO NÃO ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONFORME ART. 49, §4º, E ART. 86, INCISO II, DA LEI 11.101/2005.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL ENTENDE QUE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO É RESTRITO AO PROCESSO DE FALÊNCIA, NÃO SENDO APLICÁVEL À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PERMITINDO-SE A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS CRÉDITOS DE ACC.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. CRÉDITOS DE ACC NÃO ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PODEM SER EXECUTADOS EXTRAJUDICIALMENTE. 2. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO É RESTRITO AO PROCESSO DE FALÊNCIA.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Caprara (OAB: 306195/SP) - Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB: 113791/SP) - 3º andar