Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para: a) CONDENAR o réu ALEXANDRE HENRIQUE MORAES DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, § 4º, inciso IV (concurso de pessoas), do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, cada qual fixado no valor mínimo legal. b) CONDENAR a ré PATRÍCIA APARECIDA DE MORAES, qualificada nos autos, como incursa no artigo 155, § 4º, inciso IV (concurso de pessoas), do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, cada qual fixado no valor mínimo legal. - ADV: LIGIA RODRIGUES PONTES FURTADO (OAB 307735/SP), LIGIA RODRIGUES PONTES FURTADO (OAB 307735/SP)