Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011037-87.2025.5.03.0018 AUTOR: ALCIDES DE SOUSA RÉU: FUNDACAO FIAT SAUDE E BEM ESTAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93185da proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Analiso a Ação Trabalhista 0011037-87.2025.5.03.0018, ajuizada por ALCIDES DE SOUSA em face de FUNDACAO FIAT SAUDE E BEM ESTAR, para proferir sentença. Em síntese, o reclamante afirma que prestou serviços em favor da reclamada no período de 12/10/2022 a 24/07/2025 (considerando a projeção do aviso prévio) como Enfermeiro. Em síntese, postula o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade, acúmulo de função, equiparação salarial, horas extras, multa convencional, danos morais, honorários advocatícios e justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$224.500,00. Juntou documentos, declaração de pobreza e procuração. A reclamada defendeu-se, apresentando contestação sob Id 4c35e2a. Em síntese, apresentou preliminares e pugnou pela improcedência da ação trabalhista. Laudo pericial de insalubridade/periculosidade sob Id afa3e8d. As partes juntaram os documentos que entendiam pertinentes. Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas por elas apresentadas. As partes permaneceram inconciliáveis. Razões finais remissivas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL Determino que seja observado o Juízo Digital nos autos. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A reclamada impugna o pleito de justiça gratuita da parte reclamante. Contudo, por se tratar de matéria de mérito, será analisada em tópico posterior. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS São inócuas as impugnações aos documentos juntados ao processo. Tratando-se de impugnações genéricas, sem indicação específica de vícios ou nulidades, os documentos são admissíveis como meio de prova, sendo que o valor probante de cada um será analisado no mérito, se for o caso. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Os valores indicados na inicial não são desproporcionais e se mostram condizentes com o salário do reclamante e os pedidos indicados na exordial. Ademais disso, o valor da causa também não é exorbitante, sendo que a petição atende os requisitos do artigo 840, §1º, da CLT. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada arguiu a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de adicionais de insalubridade/periculosidade, alegando a impossibilidade de cumulação dos adicionais. Analiso. A cumulação de pedidos de adicionais de insalubridade e periculosidade é cabível em tese, cabendo ao Juízo analisar o mérito e determinar a opção na fase oportuna, nos termos do art. 193, § 2º, da CLT. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Curvo-me às decisões proferidas pelo STF nas RCL 79034/SP e 77179 AGR/PR. Revendo meu posicionamento, passo a adotar o entendimento de que a condenação deve ser limitada aos valores contidos na inicial, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT. MÉRITO INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, alegando exposição a vibração, poeira, produtos químicos, calor, ruídos, gases, dentre outros. A reclamada contesta, apontando o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio e defendendo que não havia exposição a risco acentuado. A caracterização da insalubridade e da periculosidade exige a realização de perícia técnica, nos termos do art. 195 da CLT. O ônus da prova quanto à neutralização dos agentes nocivos competia à reclamada, mediante comprovação de fornecimento de EPIs eficazes. O laudo pericial oficial, elaborado pelo Eng. Rafael Uchoa Penido Fonseca, concluiu que o reclamante trabalhava em condições insalubres em grau médio (20%) devido à exposição a agentes biológicos (Anexo 14 da NR-15). Quanto à periculosidade, o laudo concluiu pela inexistência de exposição a risco acentuado (Anexo 2 da NR-16). É certo que o magistrado não está adstrito ao laudo oficial, entretanto, para dele discordar, é indispensável que tenha elementos convincentes em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. Pelo exposto e considerando que as fichas financeiras juntadas sob Id 612e5cc evidenciam o pagamento do adicional de insalubridade durante todo o período laboral, julgo improcedentes os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade. Deverá a reclamada proceder à entrega do PPP em conformidade com o laudo pericial, após o trânsito em julgado, no prazo de 15 dias de intimação específica, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo (art. 139, IV, CPC). Fixo o valor da perícia técnica em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que fica a cargo da reclamada, tendo em vista sua sucumbência na pretensão objeto da perícia. ACÚMULO DE FUNÇÃO O acúmulo de função é caracterizado quando o empregador altera as funções originais do empregado para que ele exerça tarefas que demandam a prática de atividades superiores ao seu atual cargo e, consequentemente, atraindo o direito a maior remuneração. O desempenho de atividades diversas, no contexto de um feixe que compõe a íntegra da função contratual, apesar de não expressas ou necessariamente destacadas no pacto laborativo, não é suficiente, por si só, para embasar pretensões atinentes ao acúmulo de funções, se tais tarefas se mostram compatíveis com o cargo ocupado pelo trabalhador. Registre-se que a função para a qual o empregado é admitido não se exaure, necessariamente, em uma única tarefa, podendo englobar um conjunto de atribuições interligadas e coordenadas entre si, formando um todo unitário, como se extrai do artigo 456, parágrafo único, da CLT. A divisão do trabalho dentro da estrutura empresarial é, neste contexto, legítimo exercício do poder diretivo do empregador (art. 2º, da CLT), que pode direcionar as atividades exercidas pelos seus empregados. No caso em exame, o autor afirma que foi contratado como enfermeiro. Todavia, passou a acumular tarefas típicas de assistente administrativo e recepcionista em virtude do quadro deficitário destes cargos. A ré nega o acúmulo de tarefas, afirmando que o reclamante executava atividades assistenciais de enfermagem. Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo indevido de funções, o empregado deve comprovar que laborou em atividades incompatíveis com as quais fora contratado, afetando o equilíbrio contratual. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou que fazia o atendimento de pacientes de forma remota, o que envolvia a marcação de consultas, autorização de exames e saneamento de dúvidas administrativas. Narrou que após às 16h00 havia apenas uma recepcionista, de modo que ficava responsável por cobri-la em suas ausências e conduzir pacientes até o local das consultas. Ouvida a convite do autor, a testemunha Dayane Marçal Pereira disse que ele era responsável pela autorização de consultas e exames fora do núcleo, alimentação do estoque de medicamentos e auxílio no direcionamento de pacientes provenientes da recepção. A testemunha apresentada pela reclamada, Sra. Ana Carla Santos Lopes, afirmou que a marcação de exames é feita diretamente pelos beneficiários no sistema Proteus. Disse que nunca presenciou situações em que o enfermeiro precisasse realizar o serviço de recepcionista. Como se vê, as testemunhas apresentaram depoimentos opostos quanto à atribuição de atividades típicas ao cargo de recepcionista. Em sendo a prova dividida, reputo que o reclamante não comprovou satisfatoriamente suas alegações. Assim, entendo que as atividades realizadas pelo autor não extrapolam a esfera das atribuições inerentes à sua função original e não revelam desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções para as quais o reclamante foi contratado, razão pela qual não há que se falar em acréscimo salarial pelo exercício de dupla função. Julgo improcedente o pedido de plus salarial pelo acúmulo de função. JORNADA DE TRABALHO O reclamante alega que os minutos residuais devidamente registrados nos cartões de ponto não eram quitados pela reclamada. Aponta a inobservância ao intervalo interjornada de 11 horas e ao intersemanal de 35 horas. Acrescenta que se ativava em horas extras de forma habitual, o que descaracteriza o regime de compensação. Pretende a quitação das horas extras e respectivos reflexos. A reclamada afirma que a jornada era corretamente registrada nos cartões de ponto e eventuais horas extras eram quitadas ou compensadas, conforme autorizado por norma coletiva. O ônus da prova quanto à jornada de trabalho e à existência de horas extras não quitadas distribui-se de forma dinâmica: compete ao empregador que conta com mais de 20 empregados o registro da jornada (art. 74, §2º, da CLT), cuja apresentação gera presunção relativa de veracidade, cabendo ao empregado o ônus de comprovar a invalidade dos registros ou a existência de diferenças a seu favor (art. 818, I, da CLT c/c Súmula nº 338 do TST). Os cartões de ponto carreados aos autos pela reclamada (ID. 8f3d21e) apresentam horários variáveis, marcação de horas extras e compensação de jornada. As fichas financeiras (ID. 204e7f3) indicam a quitação de horas extras em diversos meses do contrato, por amostragem, julho, agosto e setembro/2023 (fl, 187). Na norma coletiva trazida aos autos pela ré (ID. aafd1c8), há previsão de compensação de jornada, por meio de banco de horas, para compensação no prazo de 12 meses a partir da realização das horas extras (cláusula 8ª, §1º – fl. 241). Destaque-se, ainda que, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Cabia ao autor apontar, ainda que por amostragem, eventual labor extraordinário sem a devida compensação ou quitação, ônus do qual não se desincumbiu. isso porque em sua impugnação (ID. 9d114f2) limitou-se a fazer alegações genéricas, desacompanhadas de demonstrações de irregularidade no sistema de compensação de jornada. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de nulidade do banco de horas, horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, minutos residuais, intervalo interjornada e intersemanal. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante pretende o pagamento das diferenças salariais e repercussões decorrentes da equiparação salarial, indicando como paradigmas Bianca Rabelo de Viana Pinto e Davila Moura e Souza. A ré contesta a tese do autor, aduzindo a inexistência dos requisitos ensejadores da equiparação postulada, aponta diferença na identidade de funções e maior produtividade e perfeição técnica dos paradigmas, o que justifica a divergência entre os salários percebidos. Pois bem. A equiparação salarial é cabível quando preenchidos todos os requisitos previstos no art. 461 da CLT. Quanto ao ônus da prova, cabe à parte reclamante a comprovação do fato gerador de seu direito (notadamente o exercício da mesma função). O reclamante foi admitido em 17/10/2022 como Enfermeiro II e prestou serviços na filial Contagem até 30/09/2024. A paradigma Bianca Rabelo de Viana Pinto foi admitida na função de Enfermeira II em 01/02/2024, prestando serviços na filial Contagem. A ficha de registro juntada às fls. 128/129 evidencia que ela não recebia salário superior ao reclamante, Já a paradigma Sra. Dávila Moura e Souza foi admitida em 16/11/2022 como Técnica em Enfermagem, tendo sido promovida a Enfermeiro II em 01/04/2024. Prestou serviços na filial Contagem no período compreendido entre 01/05/2024 a 30/06/2025. A ficha financeira juntada às fls. 130/131 evidencia a percepção de salário superior ao reclamante. Em que pese a reclamada sustentar o exercício de função diferenciada pela Sra. Dávila, qual seja Enfermeira APS, a prova oral evidenciou que os três empregados exerciam função idêntica. Assim, tenho que a ré não trouxe aos autos elementos capazes de distinguir a produtividade ou perfeição técnica específica entre parte autora e paradigma Sra. Dávila, conforme alegações defensivas, ônus que lhe incumbia (art. 818, II, da CLT). Configurado o exercício concomitante de idênticas tarefas entre a parte reclamante e a paradigma mencionada, não há qualquer justificativa para diferenciar os salários percebidos. Outrossim, não há qualquer outro elemento/prova pré-constituída que obste o direito postulado pela parte reclamante em receber o mesmo salário do paradigma, nos moldes do art. 461 da CLT e Súmula 6 do c. TST. Assim, julgo procedente o pedido de equiparação salarial, condenando a reclamada a: • pagar ao reclamante as diferenças salariais devidas, tomando-se por base o salário percebido pela paradigma Sra. Dávila Moura e Souza a ser apurado em liquidação, no período compreendido entre 01/05/2024 a 30/09/2024; • pagar os reflexos legais decorrentes, compreendendo horas extras pagas, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + multa de 40%; • proceder aos ajustes contratuais e fichas financeiras para fins de registro da equiparação, observando-se os parâmetros apurados em liquidação. MULTA CONVENCIONAL O reclamante postula o pagamento de multa convencional pela ausência de pagamento dos minutos residuais, horas extras intervalares e insalubridade/periculosidade. Além de não terem sido constatados os descumprimentos em epígrafe, ressalto que o reclamante sequer cuidou de mencionar e/ou explicitar as cláusulas convencionais desrespeitadas. Julgo improcedente o pedido de pagamento de multa convencional. DANOS MORAIS O autor alega fazer jus ao pagamento de indenização por danos morais, sob os seguintes fundamentos: a) perseguição e grosserias por parte da supervisora Fabíola; b) acúmulo de função e c) rigor excessivo na cobrança de metas. A ré nega qualquer perseguição ou conduta ilícita. Incumbe ao autor provar de forma robusta e inequívoca a prática sistemática de condutas abusivas e humilhantes direcionadas a ele, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu no caso em apreço. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, haja vista que sua declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos somada aos demais elementos deste processo permite a este magistrado inferir que o obreiro não pode arcar com as despesas de um processo judicial sem prejuízo de seu sustento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte reclamada). Suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pelo autor, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º, da CLT c/c art. 98, § 3º, do CPC), o que se encontra em plena consonância com a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766. HONORÁRIOS PERICIAIS O autor foi sucumbente no objeto da perícia. Sendo beneficiário da justiça gratuita, os mencionados honorários, cujo valor fixo em R$1.500,00, serão suportados pela União Federal (Resolução 247/2019 do CSJT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Como parâmetros da atualização monetária dos débitos trabalhistas, deverá ser observada a decisão proferida pelo STF, nos autos da ADC 58, computando-se, para a fase pré-processual, como correção monetária, os índices IPCA-E, associados aos juros de mora apurados pela TRD; e, para a fase processual, isto é, a partir da data do ajuizamento da ação, a atualização monetária pela taxa Selic, até a data do efetivo levantamento dos créditos, nos termos da Súmula 15 do TRT3. DESCONTOS DO INSS E DO IRPF Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, relativamente às parcelas de natureza salarial, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98 (Súmula 368 do TST). Quanto aos descontos do IR, fica esclarecido que correrão por conta das reclamadas, ais quais têm, desde já, autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, os quais deverão ser calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (alterado pela Lei nº 12.350/10) e demais normas da SRF em vigor na data da publicação da sentença, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ-SDI-1 nº 400 do TST), observando-se, ainda, no que couber, o disposto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Súmula 368 do TST. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo, rejeito as preliminares e impugnações arguidas e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALCIDES DE SOUSA em face de FUNDACAO FIAT SAUDE E BEM ESTAR para condenar a reclamada ao pagamento da seguinte parcela: - diferenças salariais devidas, tomando-se por base o salário percebido pela paradigma Sra. Dávila Moura e Souza a ser apurado em liquidação, no período compreendido entre 01/05/2024 a 30/09/2024, e seus reflexos em horas extras pagas, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + multa de 40%. Tudo nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos. Deverá a reclamada proceder à entrega do PPP em conformidade com o laudo pericial, após o trânsito em julgado, no prazo de 15 dias de intimação específica, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo (art. 139, IV, CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Atualização e recolhimentos nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado de R$8.000,00, no importe de R$160,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 13 de agosto de 2026. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- ALCIDES DE SOUSA
