Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010429-67.2026.5.03.0014 AUTOR: REGIANE AUGUSTA COUTINHO RÉU: COLEGIO VIMASA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ce4402 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I do Decreto-Lei 5.452/1943, pois o feito tramita em rito sumaríssimo. MEDIDA SANEADORA A título de informação, as referências desta decisão observarão a ordem de folhas do arquivo dos autos baixado no formato PDF. PROVA ORAL Considerando que a prova oral produzida nos autos foi gravada em vídeo, sem transcrição em ata de audiência, faço constar abaixo uma transcrição livre dos depoimentos, de forma resumida, feita, em audiência, por este magistrado, com o intuito de facilitar a análise dos depoimentos pelas partes, procuradores, demais magistrados que vierem a atuar no feito e seus assistentes, por medida de celeridade e economia processual. Depoimento pessoal da reclamante: Havia outros auxiliares de serviços gerais na escola, eram cerca de 05, contando com a reclamante. Limpava salas quando os alunos iam para casa e, no restante do dia, ficava só nos banheiros. A escola saía às 12h30min e a reclamante limpava a sala para os alunos da tarde; fora isso, ficava nos banheiros. Cada auxiliar de serviços gerais tinha uma função; a reclamante ficava com 05 banheiros; outras ficavam no andar de cima, de baixo, na cantina. Trabalhava das 9h às 19h20min; às vezes faltavam EPIs, principalmente luvas; teve alergia e não estavam achando a luva própria, então, na maioria das vezes, trabalhava sem luva. (ID. 8e4d8b9) Depoimento pessoal do preposto da reclamada: A reclamante trabalhou no colégio do Manacás e no do Alípio de Melo. Não sabe quantos alunos há no Alípio de Melo, pois só responde pelo Manacás, que tem ao todo 260 alunos. A reclamante cuidava do fundamental, que era por volta de 130 alunos, divididos entre manhã e tarde. No Manacás, a reclamante fazia limpeza de sala de aula, espaços comuns e banheiros dos alunos do fundamental. (ID. 8e4d8b9) A instrução processual foi encerrada em audiência em que foi colhido o depoimento pessoal das partes, não tendo sido ouvidas testemunhas, conforme Termo de Id. 8e4d8b9. As partes apresentaram razões finais orais remissivas e a conciliação final foi recusada (ID. 8e4d8b9). FUNDAMENTAÇÃO PREIMINARES IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor dado aos pedidos é compatível com as pretensões formuladas na exordial, nos termos do artigo 840, § 1º, do Decreto-Lei 5.452/1943 e do artigo 292, VI, do CPC/2015. A impugnação é genérica, sem apontamento das supostas discrepâncias, e inexiste prejuízo processual capaz de gerar nulidade, nos termos do artigo 794 do Decreto-Lei 5.452/1943. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração de vício quanto à forma ou ao conteúdo, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é conferida. Não apontados vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova, o valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise dos pedidos. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante foi admitida em 17.11.2022 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, com salário mensal de R$ 1.670,28 e jornada de segunda a sexta-feira, das 09h às 19h, com 01 hora de intervalo, conforme a petição inicial (ID. 13dfcf5) e a CTPS digital (ID. 3d6f2b3). O contrato foi encerrado em 01.07.2025, início do aviso prévio. No desempenho das atribuições, a reclamante realizava a limpeza e a conservação dos ambientes escolares, incluindo salas de aula, vias de circulação, pátios, refeitório e banheiros utilizados por alunos e trabalhadores, bem como a substituição das sacolas de lixo dos sanitários e o recolhimento dos resíduos até o local de acondicionamento temporário (ID. 535a1cd). A perícia foi realizada em 16.06.2026 na unidade Coleguium Manacás (ID. 535a1cd). O laudo constatou que a reclamante limpava habitualmente os banheiros das unidades em que trabalhou, sendo cerca de 900 alunos no Alípio de Melo e 260 no Manacás, tratando-se ambas instalações sanitárias de uso coletivo e de potencial grande circulação (ID. 535a1cd). O perito registrou, ainda, que os EPIs fornecidos não se destinavam à proteção específica contra agentes biológicos (ID. 535a1cd). Ainda assim, concluiu pela inexistência de insalubridade, por entender que a atividade não se equipararia à coleta e industrialização de lixo urbano prevista no Anexo 14 da NR-15 (ID. 535a1cd). Em esclarecimentos (ID. d5e8bb3), o perito ratificou o laudo, mas confirmou que os sanitários não se equiparavam a banheiros residenciais ou de pequeno escritório e apresentavam características compatíveis com uso coletivo e potencial grande circulação, remetendo ao juízo a aplicação do enquadramento jurídico pertinente (ID. d5e8bb3). A reclamante impugnou o laudo (ID. 7dcdfc0) e os esclarecimentos (ID. e5908da), apontando contradição entre as premissas fáticas reconhecidas pelo perito e a conclusão pela ausência de insalubridade. Os trabalhos periciais foram encerrados por despacho (ID. 4c68f54). Nos termos do artigo 479 do CPC/15, o juiz aprecia a prova pericial conforme o livre convencimento motivado, indicando os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. No caso, as próprias premissas fáticas reconhecidas pelo expert conduzem a enquadramento jurídico diverso do adotado. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo não se equiparam à limpeza em residências e escritórios, ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por aplicação do Anexo 14 da NR-15. A escola em que a reclamante trabalhava, com circulação diária de centenas de alunos, professores e demais trabalhadores, configura ambiente de grande circulação. A intermitência da tarefa não descaracteriza o adicional, pois a exposição a agentes biológicos integrava a rotina habitual da função de limpeza de sanitários coletivos e de coleta de seu lixo. O contato com urina, fezes, secreções e demais resíduos orgânicos não era acidental nem fortuito, mas decorria da própria natureza do trabalho. Sobre a limpeza de banheiros de uso coletivo com grande circulação de pessoas, decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: “EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO I. CASO EM EXAME Recurso da reclamante interposto contra a sentença que indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Controvérsia sobre o trabalho em condições insalubres. III. RAZÕES DE DECIDIR A reclamante realizava a limpeza de banheiros de um estabelecimento com mais de 120 funcionários, além de clientes e pessoas que passam para treinamentos, o que envolve a exposição a agentes insalubres e caracteriza a insalubridade em grau máximo, de acordo com a Súmula 448, II, do TST. A limpeza de banheiros e coleta do lixo tal como executado pela reclamante não se assemelha à limpeza realizada em banheiros de escritórios e residências, pois ocorria manipulação de lixo em larga escala, ficando a empregada em contato ostensivo com agentes biológicos insalubres em grau máximo, conforme Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A limpeza de banheiros de uso coletivo com grande circulação de pessoas configura insalubridade em grau máximo, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. A interpretação da Súmula 448 do TST deve considerar o contexto fático, distinguindo a limpeza de banheiros de grande circulação da limpeza em ambientes domésticos ou escritórios. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 195, § 2º; NR 15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: Súmula 47 do TST” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010183-02.2025.5.03.0016 (ROT); Disponibilização: 22/10/2025; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves). No caso dos autos, a reclamante limpava diariamente banheiros potencialmente utilizados por centenas de alunos - 900 em uma unidade e 260 em outra - além dos trabalhadores das escolas e recolhia o lixo desses ambientes, situação que atrai a incidência do entendimento consolidado e do Anexo 14 da NR-15. A ficha de entrega de EPIs (ID. 3c889e6) registra o fornecimento de luvas, sapatos, máscara, óculos e avental. Contudo, o próprio laudo pericial consignou que tais equipamentos não se destinavam à proteção específica contra agentes biológicos (ID. 535a1cd). A reclamante confirmou, em depoimento, que faltavam luvas com frequência e que trabalhava habitualmente sem o equipamento (ID. 8e4d8b9). Ausente prova de neutralização integral do risco pelo uso de EPIs, que não quantitativo, mas qualitativo, por serem agentes de natureza biológica, é insuficiente o simples fornecimento dos equipamentos para afastar a insalubridade, nos termos do artigo 191, II, do Decreto-Lei 5.452/1943. Diante do exposto, afasto a conclusão pericial quanto à exposição a agentes biológicos e julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo (artigo 192 do Decreto-Lei 5.452/1943), durante todo o período contratual, de 17.11.2022 a 01.07.2025, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e com esses (exceto férias indenizadas e terços dessas férias) em FGTS + 40%, nos termos dos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/199, e observando-se o que estabelecem a Súmula 63 e 305 do TST, bem como a OJ 42 da SBDI-I/TST. Indevidos os reflexos em DSRs, uma vez que o adicional de insalubridade já remunera os dias de descanso, conforme Orientação Jurisprudencial nº 103 da SBDI-1 do TST. A base de cálculo do adicional de insalubridade será o salário mínimo, conforme decisão liminar prolatada pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 6266 e Súmula Vinculante nº 04 do STF. O adicional de insalubridade integra a base de cálculo das férias com o terço constitucional e das ausências ou licenças justificadas. LIQUIDAÇÃO No que diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado, bem como aos juros de mora, deverá ser observado o disposto nos itens 6 e 7 da ementa do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC 58, publicado em 07.04.2021: Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." O termo inicial da correção monetária é o mês seguinte ao de competência (Súmula 381 do TST), e o dos juros de mora é o ajuizamento da ação (artigo 883 do Decreto-Lei 5.452/1943). Contribuições sociais na forma dos artigos 28, § 9º, e 43, § 3º, da Lei 8.212/1990, pela reclamada, autorizada a dedução da quota parte da autora (Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST), observada a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições destinadas a terceiros (artigos 114, VIII, e 240 da Constituição Federal). Imposto de renda na forma prevista para os rendimentos recebidos acumuladamente (artigo 12-A da Lei 7.713/1988 e IN 1.500/RFB), respeitada a OJ 400 da SDI-1 do TST. Nos termos da TJP n. 16 do TRT 3 e da jurisprudência da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nada há valores a compensar, porque a reclamante não é devedora da reclamada. Ausente comprovação de pagamento a idêntico título das verbas deferidas, não há que se falar em dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro, pois não verifico irregularidades que justifiquem a expedição de ofícios pelo Juízo, cabendo ressaltar que a própria parte pode representar perante as autoridades competentes para o que entender pertinente junto aos órgãos e entidades de fiscalização. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou ser pobre, no sentido legal, sendo incapaz de arcar com as custas do processo, conforme declaração de hipossuficiência juntada aos autos (ID. 675bb33). Não há prova de que aufira renda superior a 40% do limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 790, § 3º, do Decreto-Lei 5.452/1943. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, a reclamada pagará honorários à patrona da parte reclamante, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, do Decreto-Lei 5.452/1943), observadas a OJ 348 da SDI-1 do TST e a TJP 4 do TRT 3. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 791-A, § 3º, do Decreto-Lei 5.452/1943), a parte reclamante pagará honorários ao patrono da reclamada, arbitrados em 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa, na forma do artigo 791-A, § 4º, do Decreto-Lei 5.452/1943. Registro que, do texto do § 4º do artigo 791-A, apenas o trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, e não todo o dispositivo, cujo restante segue em vigor e aplicável ao processo do trabalho. A cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita não viola o acesso à justiça, uma vez que a exigibilidade da verba se encontra suspensa enquanto perdurar o estado de miserabilidade jurídica da autora. Intacto, portanto, o artigo 5º, caput e incisos, da Constituição. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando-se o grau de complexidade da perícia de insalubridade, a qualidade do laudo pericial e o zelo do perito, os valores costumeiramente utilizados neste Regional, fixo os honorários periciais no importe de R$1.500,00, a cargo da parte ré, sucumbente do objeto da perícia, atualizáveis na forma da OJ n. 198 da SDI I do C. TST. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as impugnações preliminares deduzidas pela reclamada e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação movida por REGIANE AUGUSTA COUTINHO diante de COLEGIO VIMASA S/A, para condenar a reclamada ao pagamento de: a) adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e com esses (exceto férias indenizadas e terços dessas férias) em FGTS + 40%, nos termos dos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/199, e observando-se o que estabelecem a Súmula 63 e 305 do TST, bem como a OJ 42 da SBDI-I/TST. Tudo nos termos da fundamentação. Natureza das parcelas conforme artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1990. Liquidação por cálculos (artigo 879 do Decreto-Lei 5.452/1943), com os parâmetros da fundamentação, inclusive correção, juros, INSS e IR. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas, pela ré, de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação (artigo 789, § 2º, do Decreto-Lei 5.452/1943). Cumprimento das obrigações de pagar em 48 horas da intimação executória (artigo 880 do Decreto-Lei 5.452/1943). Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (artigo 879, §§ 3º e 5º, do Decreto-Lei 5.452/1943). Nada mais. m BELO HORIZONTE/MG, 13 de agosto de 2026. FABIO PEIXOTO GONDIM Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- REGIANE AUGUSTA COUTINHO
