Ementa
VOTO Nº 37516
FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. A LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA RESTOU DEMONSTRADA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA POSSE DIRETA DO IMÓVEL POR CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, SENDO DESNECESSÁRIA A CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO PARA TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS RELACIONADOS AO ACESSO A SERVIÇO ESSENCIAL. A ADMINISTRADORA CONDOMINIAL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POR PARTICIPAR DIRETAMENTE DA OPERACIONALIZAÇÃO DA COBRANÇA UNIFICADA E DAS TRATATIVAS QUE CULMINARAM NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. O TERMO DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA ACOSTADO AOS AUTOS COMPROVA A EFETIVA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, INFIRMANDO A ALEGAÇÃO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DELIBERADA. O FORNECIMENTO DE ÁGUA CONSTITUI SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL SUBMETIDO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE, SENDO VEDADA SUA INTERRUPÇÃO COMO MECANISMO COERCITIVO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. A COBRANÇA CONJUNTA DE TAXA CONDOMINIAL E CONSUMO DE ÁGUA REVELA PRÁTICA ABUSIVA, POR IMPEDIR O PAGAMENTO ISOLADO DO SERVIÇO ESSENCIAL. A PRIVAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL POR PERÍODO PROLONGADO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, ESPECIALMENTE DIANTE DA PRESENÇA DE CRIANÇAS MENORES NA RESIDÊNCIA, SENDO ADEQUADA E PROPORCIONAL A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA AUMENTADA. APELO DESPROVIDO.