Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4048248-21.2026.8.26.0000

Juiz(a): Antonio Luiz Tavares de Almeida
Vara / juízo: Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial
Julgamento: 30/06/2026
Publicação: DJEN 14/07/2026
Número único (CNJ): 4048248-21.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) - JUÍZO - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AGRAVADO - INSURGÊNCIA SEIS ANOS APÓS O INÍCIO DOS LANÇAMENTOS - DESCARACTERIZAÇÃO DO PERIGO DE DANO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para revogar a tutela de urgência concedida na origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.