Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MAIRINQUE CONTRA ALCIDES SOUZA E SOUZA, REFERENTE A CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA'S). SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CPC. MUNICÍPIO INTERPÔS APELAÇÃO BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE EMBASAM A EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS ESSENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS CDA'S NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80, POIS NÃO APRESENTAM A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COMPLETA DA DÍVIDA.4. A AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS NAS CDA'S CONFIGURA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, IMPOSSIBILITANDO A EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA POR NULIDADE DAS CDA'S.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DAS CDA'S POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS ESSENCIAIS IMPEDE A EXECUÇÃO FISCAL. 2. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL É MEDIDA IMPERIOSA DIANTE DA NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 783; ART. 784, IX.CTN, ART. 202.LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0002737-47.2014.8.26.0337, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/08/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0005777-37.2014.8.26.0337, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Martins Fontes (OAB: 330237/SP) (Procurador) - 1° andar