Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001259-83.2026.5.02.0078 RECLAMANTE: FRANCISCO RODRIGUES CARVALHO RECLAMADO: VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 093b375 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGO o acordo apresentado, tão somente com relação ao crédito líquido da parte reclamante, para que surta seus efeitos e para, se devidamente cumprido, nada mais reclamar em face da parte reclamada no que for objeto desta ação e do extinto contrato de trabalho correlato. Fica estabelecido que o acordo, entabulado no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), põe fim ao objeto desta demanda, bem como a qualquer relação jurídica havida entre as partes. O valor será pago em parcela única em até 15 dias úteis contados da intimação da presente decisão. Quitação conforme acordado. Em caso de inadimplemento incidirá multa de 30% sobre o valor total em aberto, conforme acordado. O reclamante deverá comparecer ao Departamento Pessoal da reclamada, no 8º dia após a intimação da sentença homologatória, ou no primeiro dia útil subsequente, para retirada das guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego, ocasião em que serão providenciadas a baixa na CTPS e a entrega de carta de referência, devendo também devolver o crachá e o pen drive, sob pena de aplicação da multa contratual, a ser abatida do valor do acordo. No mesmo prazo, retirará a requisição para realização de exame toxicológico, a ser efetuado no prazo de 10 dias, para fins de cumprimento das obrigações legais perante o eSocial, sem acesso da reclamada ao respectivo resultado. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis (contados do vencimento de cada parcela) sem notícia de inadimplemento, haverá presunção de regular pagamento. Considerando o valor do acordo e os termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47 de 7 de julho de 2023, dispensa-se a intimação da União. Nos termos do artigo 789, I e § 3º, da CLT, as custas ficam fixadas em R$ 750,00 e rateadas em partes iguais para cada uma das partes, sendo a parte reclamante isenta, pois lhe foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Por conseguinte a parte reclamada deverá comprovar o recolhimento da sua cota parte (R$ 375,00) através de GRU (código 18740-2), em até 30 (trinta) dias (contados da ciência desta decisão), sob pena de execução. Caso não comprovados os recolhimentos, cumpram-se as providências de praxe para fixar o valor devido e iniciar fase de execução. A fim de respeitar os procedimentos consignados no Ofício Circular TST.CGJT nº 9/2023, registre-se o trânsito em julgado, movimente-se o processo para a fase de liquidação e, ato contínuo, para o controle de acordo, com registro das obrigações de pagamento e respectivos prazos. Caso vencido o prazo sem notícia de inadimplemento do acordo e comprovados os recolhimentos, profira-se a decisão de extinção e arquive-s