Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento de multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado de Santa Catarina. Despesas processuais pelo autor (Enunciado n. 28 do FONAJE). Registre-se.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001552-23.2026.8.24.0045/SC AUTOR : LATAY COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO FERNANDO ANTUNES OSORIO (OAB RS070317) SENTENÇA Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento de multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado de Santa Catarina. Despesas processuais pelo autor (Enunciado n. 28 do FONAJE). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
