Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente Ação de Obrigação de Fazer para, inclusive em tutela de urgência, determinar que o ESTADO DE SANTA CATARINA forneça o medicamento Linezolida, na quantidade prescrita à parte autora MARINEZ VIANA COELHO, Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. Publique-se.
procedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002172-71.2024.8.24.0282/SC AUTOR : MARINEZ VIANA COELHO ADVOGADO(A) : SIMONE VIANA COELHO (OAB PR042718) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente Ação de Obrigação de Fazer para, inclusive em tutela de urgência, determinar que o ESTADO DE SANTA CATARINA forneça o medicamento Linezolida, na quantidade prescrita à parte autora MARINEZ VIANA COELHO, Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário - art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Oficie-se à CONITEC para avaliar a possibilidade da incorporação do medicamento no âmbito do SUS ao tratamento da enfermidade da parte autora, nos termos do tópico "c", do item 3, do Tema n. 6 de Repercussão Geral do STF. Transitada em julgado, arquivem-se.
