Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001117-77.2019.5.02.0061 RECLAMANTE: FABIO KENNEDY BRITO FERREIRA RECLAMADO: PAPEL SHOP COMERCIO DE PAPEIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b820ce proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. VERIDIANI NERY CORSINI DIAS S E N T E N Ç A HOMOLOGO O ACORDO, nos termos avençados entre partes (Id. dc653bf), a fim de que se produzam os efeitos jurídicos legais. O reclamado compromete-se a pagar ao reclamante, a importância líquida de R$ 11.000,00, nas condições, prazos e dados de depósitos, constantes na petição de acordo. O reclamado comprova o pagamento integral do acordo entabulado (id. 0790cd9). Dispensada a ratificação pessoal do reclamante uma vez que o/a patrono/a tem poderes específicos para este ato (ID c9f662f) Desnecessária a discriminação das verbas, ante a existência de cálculos já homologados ID. ed86196. Considerar-se-á quitada a avença se não denunciado o inadimplemento após 10 dias do vencimento da última ou única parcela. Cumprido o acordo, o reclamante dará plena quitação do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for, com fundamento no artigo 924, inciso III, do NCPC. Constata-se que há valores bloqueados no SISCONDJ em face do executado PAULO TADEU MARTINS JUSSIO. Assim, venham os autos conclusos para apuração dos valores ainda devidos a título de INSS (cota reclamante e conta reclamada) e CUSTAS, conforme sentença de liquidação ID. ed86196. Após, providencie a Secretaria a transferência dos valores devidos aos cofres públicos e liberação do valor remanescente ao reclamado, bem como desbloqueio de patrimônio e levantamento das restrições eventualmente existentes (BNDT, CNIB, SERASAJUD, RENAJUD). No prazo de 5 dias, informe o executado a conta bancária para devolução dos valores remanescentes. Oficie-se à CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO solicitando o cancelamento da penhora do salário do executado PAULO TADEU MARTINS JUSSIO (CPF 293.911.028-08), tendo em vista o acordo ora homologado e cumprido. Em respeito aos Princípios da Celeridade e Economia Processuais, a presente decisão, com a devida assinatura eletrônica do Magistrado, servirá como OFÍCIO JUDICIAL a ser impresso e encaminhado pela Secretaria, mediante carta registrada ou outros meios (ex:correspondência eletrônica). Dispensada intimação do INSS. Após, tudo cumprido e nada mais havendo, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de praxe.