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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5003869-76.2021.8.24.0042

Publicação
DJEN 20/07/2026
Número único (CNJ)
5003869-76.2021.8.24.0042
Inteiro teor

Ementa

Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, com arrimo no artigo 387 do CPP, a pretensão acusatória deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA para condenar 1. ALEXANDRO GUSTAVO DA SILVA na pena privativa de liberdade de 09 anos, 03 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 929 dias-multa, nos termos dos artigos 33, caput e 40, inciso V da Lei Federal n. 11.343/2006. O regime inicial de resgate da reprimenda penal é o fechado, conforme o desenho traçado pelo dispositivo encartado no artigo 33, § 2º, alínea ?a? do CP. Versando-se sobre reincidente em crime doloso desponta impossível a substituição ou a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, porquanto desatendidos os requisitos dos artigos 44 e 77 do CP. Em que pese a adoção do regime fechado para o início do resgate de pena, não diviso razão para o decreto de segregação corporal, razão pela qual reconheço à parte sentenciada o direito de aviar recurso em liberdade (artigo 387, § 1º do CPP). 2. ELITON ALEXANDRE PEREIRA na pena privativa de liebrdade de 07 anos de reclusão, além do pagamento de 699 dias-multa, nos termos dos artigos 33, caput e 40, inciso V da Lei Federal n. 11.343/2006. O regime inicial de resgate da reprimenda penal é o semiaberto, conforme o desenho traçado pelo dispositivo encartado no artigo 33, § 2º, alínea ?b? do CP. Em que pese a adoção do regime semiaberto para o início do resgate de pena, não diviso razão para o decreto de segregação corporal, razão pela qual reconheço à parte sentenciada o direito de aviar recurso em liberdade (artigo 387, § 1º do CPP). À míngua de provas que atestem as condições financeiras da parte sentenciada, fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (artigos 49 do CP e 43 da Lei Federal n. 11.343/2006). A parte sentenciada arcará com as custas processuais (artigo 804 do CPP). Incinere-se a substância entorpecente apreendida, reservada quantidade suficiente para eventual contraprova, na forma dos artigos 50 e 72 da Lei Federal n. 11.343/2006. Declaro a perda dos automóveis, aparelhos celulares e dinheiro em espécie apreendidos, porquanto inegavelmente atrelados à prática de crime previsto na Lei Federal n. 11.343/2006. Trata-se de linha de entendimento afinada à posição sedimentada pelo Pretório Excelso no julgamento o Tema n. 647 de Repercussão Geral: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. Cumpra-se conforme os artigos 61 e 62 da Lei Federal n.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003869-76.2021.8.24.0042/SC ACUSADO : ALEXANDRO GUSTAVO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDSON TIAGO DUTRA (OAB PR081058) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ DE SOUZA SATTO (OAB PR073456) ACUSADO : ELITON ALEXANDRE PEREIRA ADVOGADO(A) : EDSON TIAGO DUTRA (OAB PR081058) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ DE SOUZA SATTO (OAB PR073456) SENTENÇA DISPOSITIVO Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, com arrimo no artigo 387 do CPP, a pretensão acusatória deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA para condenar 1. ALEXANDRO GUSTAVO DA SILVA na pena privativa de liberdade de 09 anos, 03 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 929 dias-multa, nos termos dos artigos 33, caput e 40, inciso V da Lei Federal n. 11.343/2006. O regime inicial de resgate da reprimenda penal é o fechado, conforme o desenho traçado pelo dispositivo encartado no artigo 33, § 2º, alínea ?a? do CP. Versando-se sobre reincidente em crime doloso desponta impossível a substituição ou a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, porquanto desatendidos os requisitos dos artigos 44 e 77 do CP. Em que pese a adoção do regime fechado para o início do resgate de pena, não diviso razão para o decreto de segregação corporal, razão pela qual reconheço à parte sentenciada o direito de aviar recurso em liberdade (artigo 387, § 1º do CPP). 2. ELITON ALEXANDRE PEREIRA na pena privativa de liebrdade de 07 anos de reclusão, além do pagamento de 699 dias-multa, nos termos dos artigos 33, caput e 40, inciso V da Lei Federal n. 11.343/2006. O regime inicial de resgate da reprimenda penal é o semiaberto, conforme o desenho traçado pelo dispositivo encartado no artigo 33, § 2º, alínea ?b? do CP. Em que pese a adoção do regime semiaberto para o início do resgate de pena, não diviso razão para o decreto de segregação corporal, razão pela qual reconheço à parte sentenciada o direito de aviar recurso em liberdade (artigo 387, § 1º do CPP). À míngua de provas que atestem as condições financeiras da parte sentenciada, fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (artigos 49 do CP e 43 da Lei Federal n. 11.343/2006). A parte sentenciada arcará com as custas processuais (artigo 804 do CPP). Incinere-se a substância entorpecente apreendida, reservada quantidade suficiente para eventual contraprova, na forma dos artigos 50 e 72 da Lei Federal n. 11.343/2006. Declaro a perda dos automóveis, aparelhos celulares e dinheiro em espécie apreendidos, porquanto inegavelmente atrelados à prática de crime previsto na Lei Federal n. 11.343/2006. Trata-se de linha de entendimento afinada à posição sedimentada pelo Pretório Excelso no julgamento o Tema n. 647 de Repercussão Geral: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. Cumpra-se conforme os artigos 61 e 62 da Lei Federal n. 11.343/2006. Inexistindo interesse na utilização dos bens confiscados, desde logo autorizo a sua alienação em leilão judicial. À míngua de pedido expresso, deixo de arbitrar o valor mínimo da indenização em função da empreitada criminosa (artigo 387, caput e inciso IV do CPP). Expeça-se o necessário para os fins da estatística judiciária criminal (artigo 809 do CPP). Forme-se o processo de execução criminal (PEC). Sobrevindo o trânsito em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) nos termos dos artigos 15, caput e inciso III da Constituição Federal e 1º, caput, alínea ?e? e item n. 07 da Lei Complementar Federal n. 64/1990. Outrossim, inscreva-se o nome da parte sentenciada nos cadastros da Corregedoria-Geral de Justiça, sem prejuízo ao arquivamento do caderno processual com as cautelas de estilo. Procedidas as anotações de praxe e cumprido o contido na Portaria n. 01/2023 deste Juízo, arquivem-se os autos, sem prejuízo da baixa nos registros pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.