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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Cumprimento de Sentença 5000157-70.2016.8.24.0069

Publicação
DJEN 20/07/2026
Número único (CNJ)
5000157-70.2016.8.24.0069
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse processual e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI do CPC. Custas pela executada. Expeça-se certidão de crédito para habilitação na ação de falência, conforme valores constantes do cálculo do Ev. 121, 1. Consigno que a pretensão de cobrança deve ser manejada mediante habilitação do crédito, através de distribuição por dependência ao processo da 2ª Recuperação Judicial ?R.J.? (processo nº 0090940-03.2023.8.19.0001) do Grupo Oi, nos termos da Lei 11.101/2005. P. R. Declaro o trânsito em julgado, ante a inexistência de interesse recursal, razão pela qual despicienda a intimação das partes. Certifique-se a existência de valores, atualizados, pendentes de destinação que porventura se encontrarem depositados em subconta judicial vinculada aos autos. Caso haja valores depositados, voltem conclusos para deliberação. Por fim, sem pendências, arquive-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000157-70.2016.8.24.0069/SC EXEQUENTE : MARIA ISABEL ELIAS DE GUIMARAES ADVOGADO(A) : CHESMAN PEREIRA EMERIM JUNIOR (OAB SC029359) EXECUTADO : TNL PCS S/A ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) ADVOGADO(A) : JAMILA CASTILLOS IBRAHIM SOARES (OAB SC015749) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse processual e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI do CPC. Custas pela executada. Expeça-se certidão de crédito para habilitação na ação de falência, conforme valores constantes do cálculo do Ev. 121, 1. Consigno que a pretensão de cobrança deve ser manejada mediante habilitação do crédito, através de distribuição por dependência ao processo da 2ª Recuperação Judicial ?R.J.? (processo nº 0090940-03.2023.8.19.0001) do Grupo Oi, nos termos da Lei 11.101/2005. P. R. Declaro o trânsito em julgado, ante a inexistência de interesse recursal, razão pela qual despicienda a intimação das partes. Certifique-se a existência de valores, atualizados, pendentes de destinação que porventura se encontrarem depositados em subconta judicial vinculada aos autos. Caso haja valores depositados, voltem conclusos para deliberação. Por fim, sem pendências, arquive-se.