Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Execução Fiscal 0900290-93.2015.8.24.0139

Publicação
DJEN 20/07/2026
Número único (CNJ)
0900290-93.2015.8.24.0139
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, declaro extinto o crédito aqui em cobrança (art. 156, V, do CTN) e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal ajuizada em face de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MARISCAL LTDA, forte no art. 924, V, do CPC/2015.

Inteiro teor

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900290-93.2015.8.24.0139/SC EXECUTADO : EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MARISCAL LTDA ADVOGADO(A) : EVERTON GANDOLFI JARDIM (OAB SC026943) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, declaro extinto o crédito aqui em cobrança (art. 156, V, do CTN) e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal ajuizada em face de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MARISCAL LTDA, forte no art. 924, V, do CPC/2015.