Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000911-50.2026.5.02.0471 RECLAMANTE: MARCELO OLIVEIRA MENDONCA RECLAMADO: CASTRO ALVES PREMIUM COMERCIO E SERVICOS PARA AUTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9aadfbb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A MARCELO OLIVEIRA MENDONCA ajuizou reclamação trabalhista em face de CASTRO ALVES PREMIUM COMERCIO E SERVICOS PARA AUTOS LTDA pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 60.568,06. Conciliação prejudicada. A reclamada, embora citada, deixou de comparecer em audiência, sendo declarada revel e confessa. Em audiência, foi homologada a desistência dos pedidos relacionados aos adicionais de insalubridade e de periculosidade (id. 650a459). Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Prejudicada a renovação da tentativa de conciliação. D E C I D O. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Revelia e confissão Ausente a reclamada em audiência em que deveria apresentar defesa, inobstante regularmente notificada, foi considerada revel e aplicada a consequência processual da confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT). Assim, incide a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na exordial, presunção esta a ser ponderada com eventual prova existente nos autos. Vínculo de emprego O reclamante afirma que foi admitido pela reclamada em 05/12/2025 para exercer a função de mecânico, com remuneração mensal de R$ 600,00, tendo sido dispensado sem justa causa em 07/05/2026. Aduz que, apesar da presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, não houve anotação do vínculo em sua CTPS. Para a caracterização da relação de emprego, exige-se a presença concomitante de pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, conforme artigos 2º e 3º da CLT. A ausência de qualquer desses requisitos importa em não caracterização do vínculo empregatício. Na hipótese, a reclamada foi declarada revel e confessa e não há prova nos autos em sentido contrário aos fatos apresentados em petição inicial, motivos pelos quais acolho o pleito autoral. Portanto, julgo procedente o pedido e declaro a existência de vínculo empregatício entre autor e ré, de 05/12/2025 a 07/05/2026, na função de mecânico, com salário mensal no valor de R$ 600,00. Extinção contratual O reclamante sustenta que foi dispensado imotivadamente, porém, nada recebeu a título de verbas rescisórias. Considerando o reconhecimento do vínculo de emprego e a revelia da reclamada, reputo que o autor foi dispensado sem justa causa e não recebeu as parcelas devidas pela extinção do contrato de trabalho, motivo pelo qual condeno a ré ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, a serem calculadas em regular liquidação, já observada a projeção do aviso prévio para 06/06/2026: - 07 dias de saldo de salário; - 30 dias de aviso prévio indenizado; - 6/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; - 1/12 de 13º salário de 2025; e - 5/12 de 13º salário proporcional de 2026. Sendo incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias, condeno a ré ao pagamento da multa do art. 467, da CLT. Não tendo a reclamada efetuado o pagamento das verbas rescisórias, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Esclareço que o reconhecimento de vínculo em juízo não afasta a aplicabilidade da sanção, tendo em vista que a sentença, nesse aspecto, possui natureza meramente declaratória; além disso, a multa é devida sempre que for desrespeitado o prazo estabelecido no §6º, do art. 477, da CLT (Súmula nº 462, do C. TST - “A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. “). FGTS + 40% Diante do reconhecimento de vínculo de emprego, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao recolhimento dos depósitos de FGTS de todo o contrato de trabalho, bem como da indenização de 40%, diante da rescisão sem justa causa. Independentemente da modalidade rescisória, os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8036/90. Apesar de o artigo 20, I, da Lei 8.036/90 possibilitar a movimentação da conta vinculada do trabalhador em caso de dispensa sem justa causa, o dispositivo legal não autoriza que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado, pois as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos fundiários englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor do FGTS, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado. No prazo de oito dias após o trânsito em julgado, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS deferidos e procederá à comunicação aos órgãos competentes/entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta vinculada (TRCT), sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Eventuais diferenças serão apuradas em sede de liquidação. Na inércia, após a execução dos depósitos não realizados e da multa ora fixada, que reverterá em prol do reclamante, expedir-se-á alvará para levantamento. Seguro-desemprego Tendo em vista o reconhecimento do vínculo empregatício e da dispensa sem justa causa, a reclamada, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado, deverá entregar as guias relativas ao seguro-desemprego, sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Caso o autor demonstre a impossibilidade de recebimento do benefício por culpa exclusiva da reclamada, proceder-se-á à sua execução direta, na forma da Súmula 389 do TST, considerando: a) o número de parcelas devidas conforme o período laborado pelo reclamante, na reclamada e em empregos anteriores; b) a quantidade de solicitações anteriores do benefício; c) os valores vigentes à época da solicitação, consoante tabelas do CODEFAT. Jornada de trabalho O reclamante narra que cumpria escala 5x2, das 08h00h às 18h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada, além disso, cerca de 03 vezes por semana trabalhava efetivamente das 07h30min às 19h30min. Assim, requer a condenação da ré ao pagamento das horas devidas pelo labor em sobrejornada e da supressão parcial do intervalo intrajornada, bem como ao pagamento em dobro pelos feriados laborados. Considerando a revelia da ré, restam incontroversos os fatos apresentados pelo autor. Assim, acolho a jornada de trabalho apresentada em petição inicial e fixo que o reclamante laborava de segunda a sexta-feira, das 08h00h às 18h00, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, sendo que 03 vezes na semana trabalhava das 07h30min às 19h30min, o que evidencia, portanto, a habitual extrapolação da jornada de trabalho regular de 08 horas diárias, prevista no art. 58, da CLT, bem como a supressão parcial do intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, conforme art. 71, da CLT. Destarte, condeno a ré ao pagamento das horas extras, pelo labor acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, por todo o contrato de trabalho, sendo que as horas computadas para o cálculo do módulo diário não o serão para o do semanal, evitando-se, assim, dupla condenação. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de 30 minutos diários de horas extras, em razão da não concessão integral do intervalo intrajornada legal, por todo o período do contrato de trabalho. Os cálculos dos valores devidos a título de horas extras observarão os seguintes parâmetros: a) a jornada de trabalho, ora reconhecida; b) a evolução e globalidade salarial (inclusive eventual verba cuja natureza jurídica salarial tenha sido reconhecida neste julgado); c) dias efetivamente trabalhados, devendo ser desconsiderados eventuais afastamentos, férias e demais ausências; d) o divisor 220; e) o adicional legal de 50%; f) a dedução de valores pagos sob idêntico título, desde que já comprovado nos autos; e g) Súmula. 264, do C. TST. Após apuradas, as horas extras devidas pelo labor em sobrejornada refletirão em descansos semanais remunerados e, com estes (IRR nº 10169-57.2013.5.05.0024), em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%. Sem reflexos das horas extras resultantes da não concessão regular do intervalo intrajornada, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Por outro lado, improcede o pedido de pagamento em dobro pelos feriados laborados, uma vez que o reclamante não indicou quais feriados teriam sido trabalhados sem a correspondente folga compensatória ou o pagamento. Diferenças Salariais O autor requer a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, ao argumento de que recebia salário mensal no importe de R$ 600,00 inferior ao salário mínimo federal vigente ao longo de todo o período contratual. A garantia ao recebimento de salário mínimo constitui direito fundamental social expressamente assegurado pelo art. 7º, IV, da CF, bem como pelos artigos 76 e 117 da CLT. Trata-se de patamar remuneratório mínimo indisponível, sendo vedado o pagamento de salário em montante inferior. Cumpre destacar que os valores vigentes do salário mínimo nacional no período do contrato de trabalho foram de R$ 1.518,00 para o ano de 2025 (Decreto nº 12.342/2024) e R$ 1.621,00 para 2026 (Decreto nº 12.797/2025). Sendo incontroverso, na hipótese, que a reclamada efetuava o pagamento de salário mensal no valor de R$ 600,00, o reclamante faz jus às diferenças pleiteadas. Destarte, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais entre o valor mensal de R$ 600,00 pago ao autor e o correspondente salário mínimo nacional vigente, com reflexos em horas extras, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%. Improcede o pedido de reflexos em DSR, considerando que o autor era mensalista, hipótese em que o salário mensal já engloba a remuneração dos dias de descanso semanal, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949. Indenização por danos morais O autor requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de ter sido submetido a pressão e sobrecarga no ambiente de trabalho, à exigência de jornada excessiva sob ameaça de dispensa e à prestação de serviços sem o devido registro na CTPS. O dano moral é a lesão sofrida por alguém no seu patrimônio de valores ideais, como a honra e a imagem pessoal e pública. Não decorre, pois, de todo e qualquer dissabor oriundo do contrato de trabalho ou mesmo do mero inadimplemento de verbas, pois isso levaria a uma banalização do instituto. Se configura, no entanto, sempre que os descumprimentos contratuais extrapolarem os limites do aceitável, causando constrangimentos, angústia e/ou sofrimento ao empregado. Na hipótese, considerando a revelia da reclamada, reputo verídicos os fatos apresentados e que tais situações foram suficientes para causar ofensa aos atributos da personalidade do reclamante. Dessa forma, considerando o grau de culpa e o porte econômico da reclamada, a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, sendo que este último visa inibir a prática de ilícitos semelhantes (art. 223-G da CLT), condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 2.000,00. CTPS A reclamada deverá realizar as devidas anotações na CTPS do autor, devendo constar como data de admissão o dia 05/12/2025 e como data de saída o dia 06/06/2026 (já observada a projeção do aviso prévio), bem como a função de mecânico e o salário mensal correspondente ao salário mínimo nacional vigente. A reclamada deverá se abster de mencionar que o cumprimento se deu em razão de determinação judicial, sob pena de responder por multa equivalente a três salários mensais do autor. Para tanto, deverá o reclamante juntar a CTPS em até 5 dias após o trânsito em julgado da sentença, devendo a reclamada, após intimada da juntada, providenciar as anotações em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria, sem prejuízo da execução da multa (artigo 536, CPC/15), reversível ao reclamante. Acaso a CTPS do autor seja digital, dispensado o primeiro comando. Compensação e dedução Incabível a compensação, eis que se dá quando as partes são, reciprocamente, credora e devedora uma da outra, e sendo os débitos de natureza trabalhista (súmula 18, do TST). Não se trata do caso dos autos. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, conforme os ditames do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do C.TST, desde que a documentação comprobatória do pagamento já tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Descontos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF). As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. Eventual isenção do recolhimento cota-empregador será avaliada quando da liquidação da sentença, de acordo com o cumprimento, pela ré, dos requisitos legais. Juros e correção monetária O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo a quo na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data da citação, inclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de citação (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da citação. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de empregado do autor fora extinto, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. A base de cálculo será o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no total de 5% (cinco por cento) sobre o valor da liquidação. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARCELO OLIVEIRA MENDONCA na ação trabalhista promovida em face de CASTRO ALVES PREMIUM COMERCIO E SERVICOS PARA AUTOS LTDA, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: DECLARAR, para todos os fins, a existência de vínculo empregatício entre reclamante e reclamada, no período de 05/12/2025 a 07/05/2026 (com projeção do aviso prévio para 06/06/2026), na função de mecânico, com salário mensal correspondente ao salário mínimo nacional vigente. CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - verbas rescisórias: 07 dias de saldo de salário; 30 dias de aviso prévio indenizado; 6/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 1/12 de 13º salário de 2025; e 5/12 de 13º salário proporcional de 2026; - depósitos de FGTS de todo o contrato de trabalho, bem como da indenização de 40%; - multa do art. 467, da CLT; - multa do art. 477, §8º, da CLT; - horas extras, pelo labor acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, por todo o contrato de trabalho, e reflexos; - 30 minutos diários de horas extras, em razão da não concessão integral do intervalo intrajornada legal, por todo o período do contrato de trabalho; - diferenças salariais entre o valor mensal de R$ 600,00 pago ao autor e o correspondente salário mínimo nacional vigente, com reflexos; e - indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00. CONDENAR a reclamada nas seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: - realizar as devidas anotações na CTPS do autor, devendo constar como data de admissão o dia 05/12/2025 e como data de saída o dia 06/06/2026 (já observada a projeção do aviso prévio), bem como a função de mecânico e o salário mensal correspondente ao salário mínimo nacional vigente. A reclamada deverá se abster de mencionar que o cumprimento se deu em razão de determinação judicial, sob pena de responder por multa equivalente a três salários mensais do autor. Para tanto, deverá o reclamante juntar a CTPS em até 5 dias após o trânsito em julgado da sentença, devendo a reclamada, após intimada da juntada, providenciar as anotações em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria, sem prejuízo da execução da multa (artigo 536, CPC/15), reversível ao reclamante. Acaso a CTPS do autor seja digital, dispensado o primeiro comando; - no prazo de oito dias após o trânsito em julgado, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS deferidos e procederá à comunicação aos órgãos competentes/entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta vinculada (TRCT), sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Eventuais diferenças serão apuradas em sede de liquidação. Na inércia, após a execução dos depósitos não realizados e da multa ora fixada, que reverterá em prol do reclamante, expedir-se-á alvará para levantamento; e - no prazo de oito dias após o trânsito em julgado, deverá entregar as guias relativas ao seguro-desemprego, sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Caso o autor demonstre a impossibilidade de recebimento do benefício por culpa exclusiva da reclamada, proceder-se-á à sua execução direta, na forma da Súmula 389 do TST, considerando: a) o número de parcelas devidas conforme o período laborado pelo reclamante, na reclamada e em empregos anteriores; b) a quantidade de solicitações anteriores do benefício; c) os valores vigentes à época da solicitação, consoante tabelas do CODEFAT. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 30.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- MARCELO OLIVEIRA MENDONCA
