TJSC, Embargos de Terceiro Cível 5004948-40.2025.8.24.0078

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Embargos de Terceiro Cível Nº 5004948-40.2025.8.24.0078/SC EMBARGANTE : JULIANE CANDIDO FARIAS ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PERES (OAB SC025185) ADVOGADO(A) : JULIANO PERES DESTRO (OAB SC040210) EMBARGADO : FABIANO BRUNATO ADVOGADO(A) : MARCELO KERN BERNARDI (OAB SC027162) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes Embargos de Terceiro opostos por JULIANE CANDIDO FARIAS em face de FABIANO BRUNATO, para, confirmando a tutela de urgência deferida, afastar ameaça de gravame judicial e/ou penhora sobre o veículo Chevrolet/Celta 1.0 LS, ano modelo 2012, placas MIX5E71, nos autos da ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 50019616520248240078. Em decorrência, determino a baixa da restrição RENAJUD constante sobre o bem, efetuada nos autos da ação de Execução de título extrajudicial. Sem custas e honorários, porquanto incabíveis na espécie. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Indefiro, por ora, o processamento do pedido de justiça gratuita, pois o acesso ao juizado especial em primeiro grau é isento do pagamento de custas e honorários, sem prejuízo de, em eventual Recurso (art. 41 Lei 9.099/95), a parte peça a deliberação da Turma pela concessão da Justiça Gratuita, se assim entender necessário e de direito. Oportunamente, arquivem-se.