Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 0228300-44.2007.5.02.0201 RECLAMANTE: GISLENE ALVES DE MOURA PAES RECLAMADO: BEL WORK ASSESSORIA TECNICA EM RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7900d84 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, data abaixo. ANA ALICE MARCOLINO YAMAMOTO GIMAEL DECISÃO HOMOLOGO o acordo noticiado no Id 75d3d1c, nos termos ali declinados, exceto em relação à discriminação de verbas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Em caso de inadimplemento do acordo, será aplicada à reclamada a multa de 30% sobre o valor em aberto, com vencimento antecipado das parcelas vincendas. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, proporcionais ao valor do acordo, com base na decisão de homologação de cálculos, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. Deverá, no mesmo prazo acima, comprovar o pagamento dos honorários contábeis, sob pena de execução. Tendo em vista o excesso de serviço da Secretaria, determina-se que haja manifestação nos autos apenas na hipótese de inadimplemento, uma vez que o silêncio implicará quitação. No descumprimento do acordo, fica a reclamada ciente de que já se encontra citada, prosseguindo-se a execução com a penhora. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, deixo de dar ciência ao INSS da presente homologação. A reclamada deverá comprovar o pagamento das custas, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. Expeça-se mandado GAEPP para baixa da restrição SERASA (Id 63e50eb e Id a2c70f5) e indisponibilidade CNIB (protocolo 202512.1012.04421699-IA-824). Ficam as partes cientes de que, em querendo, poderão requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias após o pagamento da última parcela do acordo ora firmado. No silêncio, serão os autos arquivados definitivamente. BARUERI/SP, 14 de agosto de 2026. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- ARETA CRISTINA DE LIMA