Ementa
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e42d37a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Homologo o acordo firmado pelas partes na petição de id 990eebb, nos seus exatos termos. Considerando que trata-se de quitação quanto a eventuais serviços prestados, há incidência de contribuição previdenciária - artigos 21 e 30 da Lei 8.212, razão pela qual o recolhimento previdenciário deverá ser comprovado nos autos pela ré SUPREME CLEAN LAVANDERIA EIRELI em até 30 dias após a quitação integral do acordo. Custas pela autora no valor de R$ 360,00, calculadas sobre o valor do acordo, dispensada do recolhimento ante a gratuidade de justiça ora deferida (CLT, art. 790, §3º). Ciência às partes. Tendo em vista a presente homologação de acordo, prejudicada a realização da prova pericial. Dê-se ciência ao i. perito. Registre-se trânsito em julgado perante o sistema informatizado, tão somente para viabilizar o posterior registro do início da fase de liquidação perante o sistema informatizado e, por fim, proceda-se ao controle de acordo por meio da tarefa correspondente, conforme nova orientação da CGJT. Cumprido o acordo, registre-se perante o sistema informatizado o pagamento e arquivem-se os autos definitivamente.