Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

TRT1, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0100744-29.2020.5.01.0008

Publicação
DJEN 21/08/2026
Número único (CNJ)
0100744-29.2020.5.01.0008
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE em parte os embargos à execução, nos termos acima explanados. Custas pelo embargante, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V da CLT, pagas ao final. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 012f22e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FELIPE CORRÊA SILVA GOMES opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO no Id 22302cf, requerendo, em síntese, a declaração da nulidade da penhora dos valores bloqueados pelo caráter de verba alimentar e, portanto, impenhorável. Manifestação da embargada no Id 001695d, pugnando pela improcedência dos embargos. Com este breve relatório, D E C I D E - S E I – Juízo de Admissibilidade Tempestiva e bem representada a medida alvitrada, dela conheço, pois presentes os pressupostos legais de admissibilidade. II – Fundamentação Sustenta a parte embargante a nulidade da penhora que culminou na garantia do juízo, em razão dos bloqueios recaírem sobre verbas de natureza salarial, que em razão da sua natureza alimentar seriam impenhoráveis, além da penhora sofrida em outro processo na proporção de 30% sobre seus rendimentos, gerando uma situação de vulnerabilidade financeira ao executado em afronte ao mínimo existencial. Como já devidamente fundamentado em decisão anterior sobre a matéria, não resta dúvida que o direito pátrio sempre reconheceu a relevância dos vencimentos, tanto que lhe conferiu, como regra, o de status de coisa impenhorável. Contudo, diante dos novos paradigmas constitucionais e processuais, verificou-se também que os vencimentos não podem mais ser considerados como crédito garantido pelo privilégio da impenhorabilidade em sua totalidade. É importante frisar que o empregador não pode se valer apenas do bônus, mas também dos ônus que envolve a relação de emprego. Daí porque exerce o chamado e também exsurge, com isso, a impossibilidade de transferir o poder diretivo dos encargos da relação jurídica empregatícia para o empregado. Portanto, não se pode permitir que sejam imputados aos empregados os efeitos decorrentes do insucesso patronal nos negócios. Com efeito, ao tratar da impenhorabilidade, o artigo 833 do Código de Processo Civil sinaliza no sentido de ser impenhorável a pensão e os depósitos em conta-poupança até 40 salários mínimos, diante de sua condição especial. Todavia, a mesma legislação processual cuidou de mostrar que quando os interesses contrapostos se referem a verbas de mesma natureza a impenhorabilidade não deve levada em conta. Assim reconhece a legislação processual comum que as pensões e os valores depositados em conta-poupança até 40 salários mínimos, cedem espaço, podendo sofrer constrição judicial, diante de crédito da mesma natureza, qual alimentar. Constata-se que a impenhorabilidade não é absoluta, conforme a regra do invocado art. 833, incisos IV, X e seu §2º, do NCPC, o qual permite a penhora de salários e outras formas de remuneração, bem como de valores depositados em conta-poupança para pagamento de dívidas de natureza alimentar, "independentemente da sua origem", desde que observados os art.528, §8º e 529,§3º, ambos do mesmo novel diploma processual civil. Indubitável a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, bem como de que a cláusula " independentemente de qualquer origem", lançada pelo legislador, não dá margem para qualquer distinção que antes se pudesse fazer entre as diversas espécies de verbas alimentícias. Da mesma forma resta evidente que a norma disposta no art. 529,§3º do CPC restringe a penhora de créditos salariais a 50% dos rendimentos líquidos do devedor (executado). Desse modo, devemos extrair duas conclusões: a) que a garantia da impenhorabilidade não tem lugar quando em jogo créditos da mesma natureza, como de um lado o salário, pensões, vencimentos, e de outro os débitos trabalhistas - igualmente salário - e, por conseguinte, ambos detentores da mesma natureza jurídica qual, a alimentar; b) o texto legal sofreu uma significativa alteração gramatical, pois não se trata mais de excepcionar a impenhorabilidade em face dos créditos relativos à pensão alimentícia, agora temos como imune à impenhorabilidade os créditos relativos as prestações alimentícias, que detém conotação muito mais abrangente. Portanto, nela inserindo os créditos trabalhistas, já que ostentam inequívoca natureza alimentar. c) A natureza conjunta de conta corrente, ou mesmo de conta poupança, importa conjunção patrimonial que impede a individualização de titularidade específica aos valores depositados, pelo que os titulares de conta dessa modalidade são credores solidários da integralidade dos numerários". Ora, a impenhorabilidade absoluta, prevista nos incisos IV e X do artigo 833, do Código de Processo Civil, só pode ser reconhecida quando houver conflito de interesses entre um crédito de natureza civil e uma verba de natureza salarial, caso em que o magistrado se limita a subsunção do fato à regra. Porém, não na hipótese em apreço. Por via de consequência, se o (ex)empregador tem direito aos seus salários, também deve responder pelo período em que se beneficiou da força de trabalho e pagar o débito que tem em relação ao seu (ex)empregado, pois se trata de crédito que ostenta a mesma natureza, qual seja, salarial. Ademais, é sempre bom lembrar que a atividade jurisdicional tem também o caráter pedagógico, sendo considerada para fins de formação do comportamento social. Logo, não é admissível que alguém possa beneficiar-se do trabalho de outro ser humano e deixar de entregar a necessária contraprestação que lhe pertence. Na esteira desse raciocínio, a solução encontrada, é pela aplicação dos dispositivos legais acima mencionados, bem como a utilização do princípio da proporcionalidade, pois através deste é possível se preservar as garantias constitucionais mínimas e gerar, ao mesmo tempo, importantes reflexos no balizamento das condutas sociais. Na hipótese dos autos, contudo, cumpre esclarecer que o executado não demonstrou que os valores penhorados são oriundos de verbas de natureza salarial, razão pela qual não restou comprovada a natureza alimentar da quantia e a sua impenhorabilidade para fins de limitação do percentual dos bloqueios efetuados. Com isso, mantenho os valores bloqueados e a garantia do juízo. III - Conclusão Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE em parte os embargos à execução, nos termos acima explanados. Custas pelo embargante, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V da CLT, pagas ao final. Intimem-se. Decorrido o prazo acima, prossiga-se nos termos do despacho Id 0337a37, expeça-se alvará. Cumpra-se. VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO IVANIR AZEVEDO DE SOUSA