Ante o exposto: a) DECLARO extinta a punibilidade de ALMIR BECKER, em razão do cumprimento integral da transação penal, nos termos do art. 84 da Lei n. 9.099/95; b) DETERMINO a baixa definitiva do presente inquérito policial em relação a GILMAR ANTUNES DA SILVA, com o lançamento do evento "Baixa Definitiva ? Oferecida Denúncia", mantendo-se os autos vinculados, no sistema eproc, à correspondente ação penal. Sem custas. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Publique-se.
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5000600-43.2026.8.24.0013/SC AUTOR FATO : ALMIR BECKER ADVOGADO(A) : NERI LUIZ BALSAN (OAB SC045045) SENTENÇA Ante o exposto: a) DECLARO extinta a punibilidade de ALMIR BECKER, em razão do cumprimento integral da transação penal, nos termos do art. 84 da Lei n. 9.099/95; b) DETERMINO a baixa definitiva do presente inquérito policial em relação a GILMAR ANTUNES DA SILVA, com o lançamento do evento "Baixa Definitiva ? Oferecida Denúncia", mantendo-se os autos vinculados, no sistema eproc, à correspondente ação penal. Sem custas. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
