TRT1, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0101164-64.2026.5.01.0027

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66aa7f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A parte autora apresenta reclamação trabalhista distribuída sob o rito sumaríssimo em face deI.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE (1ª reclamada) e SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES (2ª reclamada). É cediço que os processos que figurem como parte ente da Administração Pública, como é o caso do presente, estão excluídos do procedimento sumaríssimo por expressa vedação legal do art. 852-A, parágrafo único, da CLT. Isto posto, à luz do que dispõe o art. 852-A, parágrafo único, da CLT, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso IV, do NCPC. Custas de R$ 424,83, pela reclamante, calculadas sobre R$ 21.241,62, valor atribuído à causa, das quais fica dispensada ante o deferimento de gratuidade de justiça, considerando a declaração de Id c1e6022. Retire-se o presente feito de pauta. Dê-se ciência e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. DANIELLE SOARES ABEIJON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TACYANA DA SILVA OLIVA COSTA