Ementa
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89a6d31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Isso posto, defiro o benefício da gratuidade de justiça ao reclamante, rejeito a preliminar de incompetência absoluta e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado por BRENDON DE OLIVEIRA ALMEIDA DE AQUINO em face de M&D AMBIENTAL ARMAZEM GERAL EIRELI para: a) declarar a existência de vínculo empregatício entre as partes no período de 19/08/2024 a 07/05/2025, na função de lavador, com salário mensal de R$ 2.000,00; b) condenar a reclamada a proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, no prazo de dez dias após intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo, autorizada a Secretaria da Vara a realizar a anotação em caso de inadimplemento, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º da CLT; c) condenar a reclamada a pagar ao reclamante, conforme restar apurado em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: Aviso-prévio indenizado de 30 dias; Décimo terceiro salário proporcional de 2024 e décimo terceiro salário proporcional e rescisório de 2025, observando-se a projeção do aviso-prévio indenizado; Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, observando-se a projeção do aviso-prévio indenizado; Depósitos de FGTS de todo o período contratual reconhecido, incidindo sobre os salários pagos, décimo terceiro proporcional e aviso-prévio indenizado; Indenização compensatória de 40% sobre o montante do FGTS devido; Multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT; e Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% em favor do patrono do reclamante, calculados sobre o valor líquido da condenação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins de direito. Para os efeitos do artigo 832, parágrafo 3º da CLT, possuem natureza salarial as parcelas deferidas a título de décimo terceiro salário proporcional. As demais parcelas possuem natureza estritamente indenizatória, ficando isentas de recolhimento previdenciário, nos termos da legislação vigente. Custas pela reclamada, no importe de R$252,48, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$12.876,70, conforme cálculos elaborados pela contadoria da Vara. Intimem-se as partes.