TRT1, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100238-31.2026.5.01.0012

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9a8788 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SIDNEY SANTOS DE SOUZA em face de REAL AUTO ÔNIBUS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES, AUTO VIAÇÃO ALPHA S/A, AUTO VIAÇÃO TIJUCA S/A, EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA., EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., GIRE TRANSPORTES LTDA., TRANSPORTES VILA ISABEL S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TRANSURB S.A. e VIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS S.A., rejeito as preliminares e pronuncio a prescrição quinquenal, extinguindo com resolução de mérito os pedidos cuja exigibilidade se deu antes de 02/03/2021. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: I – Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho entre o autor e a 1ª reclamada. II – Condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: a) saldo de salário do mês de janeiro de 2026 (27 dias); b) salário do mês de dezembro de 2025; c) aviso-prévio indenizado de 66 dias; d) férias vencidas do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas do adicional convencional de 60%; e) férias proporcionais (10/12), acrescidas do terço constitucional; f) 13º salário proporcional de 2026 (3/12); g) indenização do vale-alimentação referente ao mês de janeiro de 2026, na forma prevista na norma coletiva; h) FGTS não depositado durante o período não prescrito e indenização compensatória de 40%; i) horas extras excedentes à 7ª diária e à 42ª semanal, observados os critérios fixados na fundamentação, com reflexos em repousos semanais remunerados e FGTS; j) indenização correspondente a 30 minutos diários de intervalo intrajornada suprimido, acrescida do adicional de 50%, observada a natureza indenizatória da parcela e as deduções definidas na fundamentação; k) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; l) multa do art. 467 da CLT. A 1ª reclamada fica obrigada a retificar a anotação de baixa na CTPS digital da parte autora, para fazer constar como data de saída 03/04/2026, em razão da projeção do aviso-prévio indenizado (OJ nº 82 da SDI-1 do TST). Para tanto, será intimada após o trânsito em julgado para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 600,00. Caso haja descumprimento, autorizo desde logo que a Secretaria da Vara proceda à retificação da CTPS digital, na forma do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa ora fixada. As parcelas devidas a título de FGTS e indenização compensatória de 40% deverão ser depositadas pela 1ª reclamada na conta vinculada da parte autora (Tema 68 dos Recursos de Revista Repetitivos), com posterior expedição de alvará judicial. A comprovação do depósito deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias da intimação para cumprimento. Ratifico a tutela de urgência deferida na audiência de ID c9a472a, pela qual foram expedidos alvarás para levantamento do saldo disponível na conta vinculada do FGTS e habilitação da parte autora no programa do seguro-desemprego, ressalvada a competência da autoridade administrativa para verificação dos requisitos legais. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor da representação processual da parte autora, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo das reclamadas. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor das representações processuais das reclamadas, fixados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Juros, correção monetária, imposto de renda e contribuições previdenciárias na forma da fundamentação. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas que integram o salário de contribuição, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, possuindo natureza indenizatória as demais. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não se limitando aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, por constituírem mera estimativa, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Custas no valor de R$ 2.800,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 140.000,00, a cargo das reclamadas. As partes ficam ADVERTIDAS de que os embargos de declaração constituem medida processual de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se prestando à rediscussão do mérito, à reapreciação da prova ou à manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgamento. A oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, sem prejuízo das demais consequências processuais cabíveis. Notifiquem-se as partes (S. 427, TST). Nada mais. MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY SANTOS DE SOUZA