Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM QUE NÃO SE ESTENDE AOS SUCESSORES DA PARTE AUTORA. ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO PELOS HABILITADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA . BENESSE DEFERIDA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. CONTRATO PACTUADO COM CONSUMIDORA NÃO ANALFABETIZADA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO A TORNA INCAPAZ. VULNERABILIDADE, CONTUDO, TÉCNICA. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. CASO CONCRETO EM QUE O CONTRATO CONTÉM APENAS A IMPRESSÃO DIGITAL DA AUTORA E A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. VULNERABILIDADE DO DIREITO À INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA, QUE IMPÕE A RECOMPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO, PELA CONSUMIDORA, DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. REPETIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS PELO BANCO NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DANO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO É IN RE IPSA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DA QUE FICOU DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5000297-59.2021.8.24.0092. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS QUE TRADUZ MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, ApCiv 0300800-79.2018.8.24.0001, 5ª Câmara de Direito Comercial, Relatora para Acórdão SORAYA NUNES LINS, D.E. 30/01/2025)
Dessa forma, antes de qualquer outra deliberação, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da benesse, juntar aos autos declaração de renda, indicar os bens que possui (a exemplo de certidões do registro de imóveis e do Detran), informar se possui moradia própria ou locação, especificar as suas despesas ordinárias/extraordinárias e/ou apresentar outros documentos que comprovem que o recolhimento do preparo inviabilizará seu próprio sustento ou de sua família.
Ainda, retire-se de pauta do feito.