Ementa
Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por SULLA RODOLPHO PINTO em face de J R B COMERCIO DE ARTIGOS FUNERARIOS LTDA - EPP, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada no período de 01/07/2015 a 31/08/2016, o qual se unifica ao contrato formalizado na CTPS a partir de 01/09/2016, na função de auxiliar de escritório, com salário mensal de R$ 1.714,26; b) determinar a anotação da CTPS da reclamante, no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado e intimação específica; c) condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado - 39 dias; férias proporcionais 11/12 - 2015/2016 acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário proporcional - 6/12 - 2025; depósitos do FGTS de todo o período contratual, acrescidos da multa de 40%; adicional noturno e reflexos. d) determinar a entrega das guias para saque do FGTS, com a multa rescisória, no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, integralização da conta vinculada e intimação específica. CONDENO a ré ao pagamento de honorários de sucumbência. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, observados os parâmetros da fundamentação e a natureza jurídica das verbas deferidas, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. À condenação serão acrescidos juros e correção monetária. Observe-se o teor da Portaria Normativa 47/2023 PGF-AGU, para efeitos do art. 832, § 5º, da CLT. Tudo conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Atribuo à condenação o valor provisório de R$50.000,00. Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado. Intimem-se, a reclamada por mandado.