TRT1, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0204500-47.2000.5.01.0431

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

DESTINATÁRIO(S): CELSO FERREIRA Lino Luiz Frota ANTONIO FRANCISCO DA SILVA MARTINS Silvana Benevides Goncalves Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do conteúdo abaixo relatado: Em caso de dúvida, acesse a página: https://www.trt1.jus.br/web/guest/consulta-processual?numeroProcesso=02045004720005010431 CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo de mais de 2 anos sem que houvesse manifestação do Autor / Exequente. À conclusão. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2026. Patricia Maciel AMO/Corregedoria SENTENÇA DE EXTINÇÃO Tendo em vista a Portaria nº 75, de 22/03/20212 do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), e o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), julgo extinta a execução, já que o valor não é superior a R$1.000,00 (um mil reais). Publique-se. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos, definitivamente. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2026. Ricardo Georges Affonso Miguel JUIZ DO TRABALHO Auxiliar da Corregedoria CABO FRIO, 17 de Agosto de 2026 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio