Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5004277-41.2023.8.24.0028

Vara / juízo: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara
Publicação: DJEN 15/07/2026
Número único (CNJ): 5004277-41.2023.8.24.0028

Inteiro teor

Ementa

Procedimento Comum Cível Nº 5004277-41.2023.8.24.0028/SC

AUTOR : NAZARETE FOGACA CABREIRA

ADVOGADO(A) : CARLA AMADOR SERAFIN (OAB SC055943)

RÉU : BANCO DIGIMAIS S.A.

ADVOGADO(A) : MARCELO DE LIMA BRASIL (OAB RJ082641)

SENTENÇA

Por tais razões, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NAZARETE FOGACA CABREIRA em face de BANCO DIGIMAIS S.A. nos presentes autos, para declarar indevido o gravame de alienação fiduciária registrado sobre o veículo Chevrolet/Montana LS, placa PUV2B70, confirmando a tutela de urgência deferida no evento 18, DESPADEC1. Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais (inclusive as antecipadas pela parte autora) e honorários advocatícios de 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente, ficam intimadas as partes.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5004277-41.2023.8.24.0028/SC AUTOR : NAZARETE FOGACA CABREIRA ADVOGADO(A) : CARLA AMADOR SERAFIN (OAB SC055943) RÉU : BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO DE LIMA BRASIL (OAB RJ082641) SENTENÇA Por tais razões, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NAZARETE FOGACA CABREIRA em face de BANCO DIGIMAIS S.A. nos presentes autos, para declarar indevido o gravame de alienação fiduciária registrado sobre o veículo Chevrolet/Montana LS, placa PUV2B70, confirmando a tutela de urgência deferida no evento 18, DESPADEC1. Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais (inclusive as antecipadas pela parte autora) e honorários advocatícios de 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente, ficam intimadas as partes.