Ante o exposto, com fulcro nos artigos 61 do Código de Processo Penal c/c 107, IV, 109, inciso VI, 110, § 1º, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALVARO CARVALHO SOARES JUNIOR em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma antecipada. Sem custas. Sem rol dos culpados. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0006383-47.2012.8.24.0028/SC ACUSADO : ALVARO CARVALHO SOARES JUNIOR ADVOGADO(A) : LEONARDO REINALDO DUARTE (OAB SC035220) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro nos artigos 61 do Código de Processo Penal c/c 107, IV, 109, inciso VI, 110, § 1º, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALVARO CARVALHO SOARES JUNIOR em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma antecipada. Sem custas. Sem rol dos culpados. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
