TRT1, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0177300-02.2000.5.01.0064

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

DESTINATÁRIO(S): IRB BRASIL RESSEGUROS S/A Marcia Pereira Dias de Azevedo PREVIRB FUND PREVID SERVID INST RESS DO BRASIL Rogerio Maia de Sa Freire ANA CHRISTINA DE OLIVEIRA LULA Jose Perez de Rezende Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do conteúdo abaixo relatado: Em caso de dúvida, acesse a página: https://www.trt1.jus.br/web/guest/consulta-processual?numeroProcesso=01773000220005010064 CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo de mais de 2 anos sem que houvesse manifestação do Autor / Exequente. À conclusão. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2026. Patricia Maciel AMO/Corregedoria SENTENÇA DE EXTINÇÃO Tendo em vista a Portaria nº 75, de 22/03/20212 do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), e o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), julgo extinta a execução, já que o valor não é superior a R$1.000,00 (um mil reais). Publique-se. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos, definitivamente. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2026. Ricardo Georges Affonso Miguel JUIZ DO TRABALHO Auxiliar da Corregedoria RIO DE JANEIRO, 17 de Agosto de 2026 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro