Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ABUSO DE AUTORIDADE EM ABORDAGEM POLICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
ALEGADO ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO POLICIAL DECORRENTE DE ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIA ENVOLVENDO CONFLITO FAMILIAR. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE ORDENS LEGAIS, RESISTÊNCIA ATIVA, DESACATO E NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO COERCITIVA. USO PROGRESSIVO DA FORÇA. EMPREGO DE MEIOS DE CONTENÇÃO COMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXCESSO OU DESPROPORCIONALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE REGISTRO AUDIOVISUAL, QUE CORROBORA A CONDUTA ESTATAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL). ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELA PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO OU ARBITRARIEDADE. DANOS DECORRENTES DE INTERVENÇÃO LEGÍTIMA QUE NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, DANO MORAL INDENIZÁVEL. MEROS DISSABORES INERENTES AO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.