Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, para surtir seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, ?b?, do CPC.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6005869-84.2025.4.06.3806
- Vara / juízo
- 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Patos de Minas
- Publicação
- DJEN 24/08/2026
- Número único (CNJ)
- 6005869-84.2025.4.06.3806
Dados do julgamento
Acórdão
homologacao
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005869-84.2025.4.06.3806/MG AUTOR : JOAO VITOR MARTINS PACHECO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIANA VARGAS DE LIMA (OAB MG192569) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, para surtir seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, ?b?, do CPC.