Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE VANTAGEM FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA REVISÃO. ESCLARECIMENTO DO MARCO TEMPORAL. NOTIFICAÇÃO DA REPOSIÇÃO AO ERÁRIO APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da União, para reconhecer sua ilegitimidade passiva, e parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Universidade Federal de Viçosa, para fixar o termo inicial dos efeitos da revisão administrativa na data da notificação do servidor que consolidou o débito e encerrou o processo administrativo. O embargante alega omissão quanto à decadência do direito da Administração de revisar vantagem recebida desde 1988 e obscuridade quanto à notificação considerada como marco temporal, requerendo o reconhecimento da decadência ou, subsidiariamente, o esclarecimento do termo inicial dos efeitos da revisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão é omisso quanto à decadência do direito da Administração de revisar a vantagem, prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999; e (ii) estabelecer se o termo inicial dos efeitos da revisão administrativa corresponde à notificação de 06/11/2009, relativa ao início da revisão da vantagem, ou à notificação de 17/01/2012, referente à reposição ao erário após o encerramento do processo administrativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, não constituindo meio adequado para rediscutir o mérito da causa ou ampliar a extensão da devolução recursal.
O órgão julgador não precisa refutar expressamente todos os argumentos apresentados pelas partes quando a fundamentação expõe, de modo suficiente, as razões pelas quais acolhe ou rejeita as pretensões deduzidas.
O acórdão não incorre em omissão quanto à decadência, pois registra expressamente que a sentença reconheceu a possibilidade jurídica da revisão administrativa da vantagem e que o autor não impugnou esse capítulo por meio do recurso adequado.
A ausência de apelação do autor impede que a matéria decidida em seu desfavor seja examinada no julgamento das apelações interpostas pelas rés e da remessa necessária, sob pena de reformatio in pejus.
A jurisprudência invocada sobre o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não demonstra omissão, porque a questão da decadência não foi devolvida ao Tribunal.
O acórdão distingue a notificação inicial de 06/11/2009, que comunicou a intenção de revisar a vantagem e permitiu a apresentação de defesa administrativa, da notificação posterior de 17/01/2012, que comunicou a reposição ao erário após a conclusão do procedimento administrativo.
O termo inicial dos efeitos da revisão administrativa corresponde à notificação de 17/01/2012, por ser o ato que consolidou o débito, delimitou o período de cobrança e comunicou a reposição ao erário após o encerramento do processo administrativo.
O esclarecimento do marco temporal apenas explicita a fundamentação do acórdão e não altera o resultado do julgamento.
IV. DISPOSITIVO
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.