Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDORA ESTADUAL DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ACOLHIMENTO. NECESSÁRIO RECOLHIMENTO FISCAL. INCIDÊNCIA NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E, EM RELAÇÃO ÀS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, SOMENTE QUANDO ESTAS FOREM GOZADAS. PRECEDENTES: TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL; RECURSO CÍVEL N. 5011685-75.2025.8.24.0008, REL. LUÍS FELIPE CANEVER, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 23-09-2025); (AGRG NO RESP N. 1.489.525/RS, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 20/11/2014, DJE DE 4/12/2014.); RECURSO CÍVEL N. 5015684-36.2025.8.24.0008, REL. JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 11-09-2025; TEMA 881 E 121 DO STJ; RECURSO CÍVEL N. 5000827-82.2025.8.24.0008, REL. ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 11-09-2025. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.