Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o recurso apresentado preenche os requisitos de admissibilidade recursal, em especial a impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade recursal exige do recorrente a demonstração clara dos fundamentos fáticos e jurídicos que justifiquem a reforma da decisão recorrida. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso, pois equivale a petição inicial sem causa de pedir, não permitindo o exercício do juízo de mérito recursal. Precedentes do STF e do STJ reforçam a inadmissibilidade de recurso que deixa de observar o ônus argumentativo mínimo exigido pelo princípio da dialeticidade (STF, AgR no RMS 30842/DF; STJ, AgInt nos EREsp 1927148/PE). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O recurso inominado que não apresenta impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida deve ser considerado inadmissível, por violação ao princípio da dialeticidade.