Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Processo: 7028188-81.2026.8.22.0001 AUTORES: LUCELIA HANEMANN DE ARAUJO, AV CASTELO BRANCO 2282 CENTRO - 76861-000 - ITAPUÃ DO OESTE - RONDÔNIA MARCOS ANTONIO DE ARAUJO, AV CASTELO BRANCO 2282 CENTRO - 76861-000 - ITAPUÃ DO OESTE - RONDÔNIA L. HANEMANN DE ARAUJO LTDA, CASTELO BRANCO 2282 CENTRO - 76861-000 - ITAPUÃ DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: SILVANA FELIX DA SILVA, OAB nº RO4169 WASHINGTON BORBA SOUZA JUNIOR, OAB nº GO48593 REU: BANCO BRADESCO S/A, CNPJ nº 60746948155159, AVENIDA CARLOS GOMES 741, - ATÉ 379/380 CENTRO - 76801-012 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 SENTENÇA Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulado com ressarcimento de valores e reparação por danos morais, com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUCELIA HANEMANN DE ARAUJO e MARCOS ANTONIO DE ARAUJO em face de BANCO BRADESCO S.A. Os autores são pequenos empresários no ramo de entregas e gás de cozinha e água, clientes da instituição financeira Ré a muito tempo, titular da conta corrente empresarial de nº 73331-8, Ag: 1294, mantendo a movimentação regular de sua atividade econômica, com perfil histórico de operações previsíveis e compatíveis com sua rotina negocial. No dia 20 de março de 2026, por volta das 11:00h da manhã o Sr. Marcos Antônio recebeu uma ligação telefônica proveniente de um número desconhecido, ocasião em que, durante o contato, ocorreu um apagão completo em seu aparelho celular, impossibilitando a utilização normal do dispositivo. Após o restabelecimento do funcionamento do dispositivo, constatou-se a realização de uma transferência via PIX, efetuada por terceiro estelionatário não identificado, que saiu de dentro da Instituição Bancária Bradesco no valor de R$17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais), destinada a uma conta da Caixa Econômica Federal em Fortaleza – CE, com titularidade de Sr.ª Marcia Eufrasio da Silva, pessoa totalmente desconhecida dos autores. Dizem que contestaram a negociação imediatamente, porém, sem a resolução administrativa do problema, foram forçados a ingressarem com a presente demanda, pugnando pela declaração de inexistência do negócio jurídico, devolução dos valores e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Liminarmente, pleitearam pela imediata devolução dos valores. A liminar foi indeferida (ID. 136844070) Em sede de contestação, a ré argui a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a autora foi vítima de golpe praticado exclusivamente por terceiros, afastando assim qualquer relação entre os fatos narrados e a ré, caracterizando fortuito externo. Declara que caberia a autora ajuizar uma ação exclusivamente contra o terceiro golpista, que recebeu as transferências ilegalmente. No mérito, a ré sustenta a ausência de conduta ilícita em razão de fato de terceiros. Além disso, a ré declara que a transferência realizada pela autora não havia qualquer indício de fraude ou movimentações atípicas, estando alinhada com o seu perfil e histórico de transação, e valores correspondentes aos habituais. Destaca, também, que adota mecanismos de prevenção e comunicação ao cliente, quando esta identifica movimentações suspeitas na conta destinada a operações via PIX. Pugna pela ausência de dano moral indenizável e ausência de provas de que a esfera moral da autora tenha sido afetada, de modo que não se pode cogitar a caracterização de dano moral e seu ressarcimento. Réplica no ID. 138074053. Em síntese, é o relato do necessário. Passo a decidir. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, haja vista que as instituições financeiras respondem objetivamente pelas falhas na prestação do serviço. Demais disso, cabe à instituição possuir mecanismos que evitem fraudes com a descrita nos presentes autos. Portanto, a requerida possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Assim, rejeito a preliminar arguida. A controvérsia consiste em verificar a regularidade da contratação de empréstimos e das movimentações bancárias. Ao aduzir a ilicitude da contratação do empréstimo, a empresa ré atraiu para si o dever de comprovar o fato impeditivo do direito dos autores (art. 373, II do CPC), e deste dever não se desincumbiu. A requerida não trouxe aos autos o detalhamento concreto da transferência realizada, nem qualquer outro documento que pudesse atestar a regularidade do procedimento. Portanto, dada a vulnerabilidade do mundo virtual, que expõe os contratantes a riscos e possibilita os mais variados tipos de fraudes, não restou comprovado que foram os autores que realizaram a transferência mencionada. Ressalte-se que há provas de que os autores contestaram a transferência logo após esta ser feita e, mesmo assim, a instituição financeira não procedeu com o cancelamento da transação. Assim, dada a ausência da prova de consentimento dos autores em relação a transferência impugnada, pertinente a declaração de inexistência do negócio jurídico e, por conseguinte, a restituição dos valores descontados. Passo à análise do dano moral. Considerando a ilicitude da transferência, os descontos de valores na conta corrente, fazem presumir a ofensa anormal à personalidade, pelo sofrimento e preocupação causados com a subtração de valores primordiais. Por consequência, o ato ilícito ocorreu porque todos os quatro requisitos (ação, dano, nexo de causalidade e culpa) necessários para seu reconhecimento se fizeram presentes. A reparação do dano moral é feita por meio de fixação de valor pecuniário e deve estipular a reparação em valor financeiro capaz de, a um só tempo, compensar o dano sofrido e punir o causador, para que este se sinta desestimulado a praticar novamente a sua conduta ou omissão ilícita. Na mensuração do quantum, considero a conduta lesiva da requerida, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano; assim, entendo razoável a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Posto isso, julgo procedentes os pedidos propostos pelos autores em face de BANCO BRADESCO S.A., para declarar a inexistência do negócio jurídico e condenar o BANCO BRADESCO S.A. à repetição do indébito dos valores descontados subtraídos da conta dos autores, com correção monetária a partir do efetivo desconto e juros desde a citação; bem como a pagar danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1%, a partir da citação, e correção monetária conforme Tabela de Fatores de Atualização Monetária - Provimento 013/98/CG, a partir da data em que foi arbitrada a indenização. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do disposto no art. 487, I, CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Transitada em julgado, arquivem-se. Porto Velho/RO, 16 de julho de 2026 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito
