Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 111 DO STJ. TEMA 1.105 DO STJ. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ao argumento de omissão quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A discussão em questão versa sobre definir se há omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 1.022 do Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de declaração quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, visando à completude e coerência do pronunciamento judicial.
4. Embora o acórdão embargado não tenha analisado a necessidade de aplicação da Súmula 111, do STJ, pois tal matéria não foi suscitada na apelação da autarquia, tem-se que os termos da súmula versa sobre matéria submetida a precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, de modo a ser necessária a análise da questão, independentemente de provocação anterior da parte.
5. O STJ, no julgamento do Tema 1.105, firmou entendimento de que permanece válida a aplicação da Súmula 111 às sentenças proferidas sob a égide do CPC/2015. Desse modo, os honorários devidos pela autarquia devem ser pagos em observância ao termo da referia súmula.
6. Tendo em vista que a aplicação do referido precedente não modifica o resultado do julgamento, notadamente quanto nem ao menos foi objeto da apelação do INSS, mantém-se a condenação da autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais conforme majoração prevista no acórdão embargado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, inclusive quanto à aplicação de precedentes vinculantes. 2. A ausência de alegação prévia da matéria na apelação não impede a análise de tema de observância obrigatória. 3. A aplicação da Súmula 111 do STJ permanece válida sob a vigência do CPC/2015, conforme o Tema 1.105. 4. O reconhecimento de omissão sem impacto no resultado não autoriza a modificação do julgado.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022, 141 e 492.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.105 e 1059