Ementa
Ante o exposto, homologo a desistência da pretensão para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, consequentemente, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nesse passo, há que se observar se o pedido foi formulado antes ou depois da contestação, pois, oferecida a defesa, o autor não poderá desistir da demanda sem o consentimento do réu (art. 485, § 4º, do CPC). Ante o pedido de desistência antes da prolação de sentença, deixo de condenar a parte demandante ao pagamento das custas processuais iniciais, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STJ no AREsp 1.442.134, e das custas finais, conforme versa o art. 8º, inciso III, da lei n. 3.896/16. Em razão da preclusão lógica prevista no § único do art. 1.000, do CPC, declaro o trânsito em julgado da sentença nesta data. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910 Processo: 7002114-63.2026.8.22.0009 Classe: Mandado de Segurança Cível IMPETRANTE: W. M. CONSTRUCOES, INSTALACOES E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO DO IMPETRANTE: EVANDRO DA SILVA DIAS, OAB nº RJ211008 IMPETRADO: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por W. M. CONSTRUCOES, INSTALACOES E SERVICOS EIRELI - EPP em face de MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO. A parte autora requereu a desistência e extinção do feito (Id 139411231). Decido. No que pertine a desistência, trata-se da medida adequada, visto que antes de apresentada a contestação, o autor poderá desistir da ação, sendo prolatada sentença terminativa, sem prejuízo do direito material, nos termos do art. 485, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 200 do CPC: "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Ante o exposto, homologo a desistência da pretensão para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, consequentemente, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nesse passo, há que se observar se o pedido foi formulado antes ou depois da contestação, pois, oferecida a defesa, o autor não poderá desistir da demanda sem o consentimento do réu (art. 485, § 4º, do CPC). Ante o pedido de desistência antes da prolação de sentença, deixo de condenar a parte demandante ao pagamento das custas processuais iniciais, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STJ no AREsp 1.442.134, e das custas finais, conforme versa o art. 8º, inciso III, da lei n. 3.896/16. Em razão da preclusão lógica prevista no § único do art. 1.000, do CPC, declaro o trânsito em julgado da sentença nesta data. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se. Pimenta Bueno/RO, 16 de julho de 2026 Marisa de Almeida Juíza de Direito
