Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ADESIVO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TRABALHADOR RURAL. ERRO MATERIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631.240/STF. REGRAS DE TRANSIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Correção de erro material em acórdão anteriormente proferido que julgou a apelação do INSS e a remessa necessária, mas deixou de apreciar o recurso adesivo interposto pela parte autora. O recurso adesivo insurge-se contra sentença que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente a trabalhador rural e fixou a data de início do benefício em 04/07/2016, correspondente ao requerimento administrativo formulado após a anulação da primeira sentença em observância às regras de transição estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240. A recorrente requer a fixação da DIB na data do ajuizamento da ação ou, subsidiariamente, na data da citação, bem como a majoração dos honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há 2 questões em discussão: (i) definir qual deve ser o termo inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente concedido após a regularização do prévio requerimento administrativo exigido pelas regras de transição do RE 631.240/STF; e (ii) estabelecer se a data do ajuizamento da ação deve prevalecer sobre a data do requerimento administrativo posteriormente formulado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240, estabeleceu regras de transição para os processos em curso que não contavam com prévio requerimento administrativo, determinando a suspensão do feito para formulação do pedido perante o INSS e o prosseguimento da demanda em caso de indeferimento.
A modulação adotada pelo STF busca preservar a posição jurídica do segurado que já havia ingressado em juízo, evitando a necessidade de ajuizamento de nova ação para reconhecimento do direito postulado.
Uma vez indeferido o requerimento administrativo formulado em cumprimento à decisão judicial, resta caracterizado o interesse processual desde o ajuizamento da demanda, que constitui o marco temporal adequado para a fixação da data de início do benefício.
A fixação da DIB na data do ajuizamento da ação prestigia os princípios da proteção previdenciária e da efetividade da tutela jurisdicional, considerando que desde então a parte autora buscava o reconhecimento do benefício e enfrentava resistência da autarquia previdenciária.
IV. DISPOSITIVO
Recurso adesivo provido.