Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. SAÚDE E VIDA. TEMA 1033 DO STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão liminar que determinou ao ente público o fornecimento de tratamento médico necessário à parte agravada, com fundamento nos direitos à saúde e à vida, conforme artigo 196 da Constituição Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se seria possível analisar, em sede recursal, a aplicação das diretrizes de ressarcimento do Tema 1033 do STF, não debatidas no juízo de origem; e (ii) se os argumentos de ordem administrativa e orçamentária autorizam a reforma da decisão que concedeu tutela de urgência para garantir tratamento médico. III. Razões de decidir 3. O efeito devolutivo do agravo de instrumento é restrito ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo inadmissível supressão de instância para discutir o Tema 1033 do STF sem prévio pronunciamento do juízo de origem. 4. A proteção à saúde e à vida imposta pelo artigo 196 da Constituição Federal é dever solidário dos entes públicos, prevalecendo sobre eventuais questões administrativas ou orçamentárias. 5. O princípio do periculum in mora inverso incide quando eventuais prejuízos alegados pelo Estado não podem se sobrepor à integridade física e à sobrevivência do jurisdicionado, estando demonstrada a necessidade do tratamento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Não se pode analisar, em sede recursal, matéria relativa ao Tema 1033 do STF sem prévio pronunciamento do juízo de origem, sob pena de supressão de instância; a concessão da tutela de urgência para fornecimento de tratamento médico deve prevalecer quando evidenciada a necessidade fática e o direito fundamental à saúde.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 12.153/2009. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1033 (RE 1366240).