Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À TESE VINCULANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que reconheceu direito previdenciário, sob alegação de omissão quanto aos efeitos da apresentação de prova produzida em juízo, à existência de interesse de agir, ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, ao pedido de sobrestamento do feito e à condenação em honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto às consequências da produção de prova em juízo para o interesse de agir e para a fixação dos efeitos financeiros do benefício; e (ii) estabelecer se a omissão justifica a integração do julgado com modificação parcial do dispositivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão sobre questão relevante ao julgamento, inclusive quando decorrente da aplicação de precedente vinculante.
4. A apresentação de prova produzida em juízo não afasta, por si só, o interesse de agir, devendo ser analisada em conjunto com as circunstâncias do caso e com a existência de pretensão resistida.
5. A produção de prova nova em juízo pode repercutir exclusivamente na definição do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, sem impedir o reconhecimento do direito material.
6. A integração do acórdão deve observar a tese vinculante aplicável, adequando os efeitos financeiros quando a documentação determinante para o reconhecimento do direito não foi submetida à apreciação administrativa.
7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes.
Tese de julgamento: "A apresentação de prova produzida em juízo que seja determinante para o reconhecimento do direito não afasta o interesse de agir, quando não há, nessa documentação, uma inovação total em relação às condições de trabalho, mas impõe a adequação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício em conformidade com a tese vinculante aplicável."