Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTEMPLAÇÃO LASCIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público em face da sentença que absolveu o réu da prática do delito previsto no art.217-A c/c art. 226, II, ambos do Código Penal, fundamentando a decisão na insuficiência de provas para a condenação. O Parquet sustenta pela existência de conjunto probatório suficiente para a condenação, postulando a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se foram colhidas provas suficientes para demonstrar a prática do crime de estupro de vulnerável, praticado mediante contemplação lasciva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a contemplação lasciva é ato libidinoso apto a configurar estupro de vulnerável, sendo prescindível o contato físico. 4. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes contra a dignidade sexual, sobretudo quando coerente, detalhada e harmônica com os demais elementos de prova colhidos. 5. Em todas as vezes em que ouvida, a vítima foi clara quanto à prática do ato libidinoso pelo acusado, destacando que o flagrou por uma vez e suspeitava que ele havia feito o ato outras vezes. 6. Os relatos da vítima, corroborados por escuta especializada, relatório do CAPS, depoimentos de informantes e alterações comportamentais contemporâneas ao fato, compõem prova suficiente para a condenação. 7. A agravante de coabitação e a causa de aumento pelo vínculo de padrasto incidem na dosimetria, justificando a reprimenda aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A contemplação lasciva configura ato libidinoso para os tipos penais do art.217-A do Código Penal, independentemente de contato físico. 2. A palavra da vítima, quando coerente, é suficiente para fundamentar condenação em crimes sexuais, especialmente quando corroborada por outros elementos.” Dispositivos relevantes citados: CP, art.217-A, caput, art.61, II, “f”, art.226, II, art.49, §1°, art.33, §2°, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2173769/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.12/02/2025; REsp 2.118.088/SP; AgRg no AREsp: 2413836 PR; AgRg no AREsp: 1994996 TO.