Inteiro teor
Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 Processo n.: 7003656-09.2023.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 120.000,00 Última distribuição:17/04/2023 Autor: RENATA DA COSTA FERREIRA, CPF nº 01591861292, RUA CENTO E DOIS-VINTE E DOIS 2922 RESIDENCIAL CIDADE VERDE III - 76983-016 - VILHENA - RONDÔNIA, WALLISON FREITAS DA SILVA, CPF nº 98226924200, RUA CENTO E DOIS-VINTE E DOIS 2922 RESIDENCIAL CIDADE VERDE III - 76983-016 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DAVI ANGELO BERNARDI, OAB nº RO6438 Réu: CIDADE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CNPJ nº 18750345000128, AVENIDA RIO GRANDE DO NORTE 3261 RESIDENCIAL CIDADE VERDE III - 76983-011 - VILHENA - RONDÔNIA, ALCEMIR CORDEIRO MUNIZ, CPF nº 67489982200, RUA DEZENOVE 1515, TV 1815 BELA VISTA - 76982-056 - VILHENA - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE VILHENA, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por RENATA DA COSTA FERREIRA e WALLISON FREITAS DA SILVA contra ALCEMIR CORDEIRO MUNIZ (construtor), MUNICÍPIO DE VILHENA e CIDADE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (loteadora). Narra a petição inicial que os autores adquiriram, em 06/09/2018, imóvel residencial situado na Rua Espírito Santo, n° 2922, Cidade Verde III, em Vilhena/RO, tendo posteriormente financiado a compra pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Alegam que, devido a falhas no sistema de drenagem urbana e a vícios construtivos, a água de chuva invade a residência em ocasiões de precipitação, causando recorrentes alagamentos e resultando em danos à estrutura do imóvel e aos móveis dos autores, comprometendo a salubridade e segurança do lar. Defendem a responsabilidade solidária dos réus e indicam o valor de R$ 98.000,00 (danos materiais) e R$ 22.000,00 (danos morais). A gratuidade judiciária foi deferida aos autores. Em contestação, o construtor (ALCEMIR) negou a existência de vício de construção, sustentando que o imóvel foi edificado em conformidade com as normas técnicas e com cota acima do nível da rua, atribuindo a causa primária do evento à insuficiência do sistema de drenagem urbano. O Município de Vilhena requereu a improcedência do pedido, afirmando a inexistência de omissão e apresentando notas técnicas que atestam a regularidade do sistema público. Já a loteadora CIDADE VERDE, sustentou sua ilegitimidade, afastada quando da decisão saneadora. Argumentou regularidade do loteamento, aprovação e execução conforme as normas e apresentou laudo técnico em defesa de suas alegações, atribuindo a origem dos alagamentos à drenagem deficitária de áreas vizinhas pertencentes ao Município. Prova pericial judicial foi produzida, além de notas técnicas da SEMPLAN e laudo particular da loteadora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se pronto para julgamento após regular instrução. As partes são maiores e capazes, estando regularmente representadas. b) Da responsabilidade do construtor O laudo pericial judicial, elaborado de forma detalhada, aferiu que o imóvel foi construído acima do nível da rua, em conformidade com as normas e boas práticas (aprox. 44 cm superior ao meio-fio). Não foram identificados vícios estruturais de implantação ou elementos que comprometessem, por si, a efetiva proteção da unidade habitacional contra alagamentos oriundos das vias públicas. Portanto, não há nexo de causalidade entre atuação do construtor e os danos sofridos, pois, não configurada qualquer conduta culposa ou omissiva em relação ao imóvel. Destarte, o pedido inicial em relação ao requerido Alcemir Cordeiro Muniz deve ser julgado improcedente. c) Da responsabilidade da Loteadora Cidade Verde e do Município de Vilhena A perícia judicial identificou que a causa primária dos alagamentos reside na deficiência funcional do sistema público de drenagem urbana, especialmente na captação superficial da via. Apurou-se que a rua apresenta captação unilateral, sem bocas de lobo no lado oposto, e a extremidade da via, convergente ao imóvel, concentra grande volume de águas pluviais sem estrutura adequada para escoamento eficiente, comprometendo a drenagem local e causando alagamentos recorrentes. O laudo do assistente técnico da CIDADE VERDE confirma, em parte, a incapacidade do sistema em absorver toda contribuição periférica, mas atribui responsabilidade exclusiva ao Município por não prover redes nas áreas adjacentes (Setor 19 – Industrial/Moriá). Contudo, o sistema de drenagem de um loteamento não pode ignorar a topografia, o contexto urbano e a expansão do entorno, sendo responsabilidade tanto do loteador executar a infraestrutura dentro das melhores práticas, como do Município aprovar, fiscalizar e manter a integração do sistema público de drenagem. As notas técnicas da SEMPLAN/Prefeitura, por sua vez, convergem no sentido de que não existe subdimensionamento da galeria profunda, mas reconhecem falhas executivas nas bocas de lobo, rebaixamento insuficiente de guias e sarjetas, e inadequação na captação superficial, elementos que reduzem a eficiência do sistema e causam alagamentos mesmo em chuvas de intensidade normal a moderada. Assim, resta evidenciado que a loteadora não executou de forma plenamente adequada o sistema de captação superficial no trecho objeto da lide, mantendo deficiências de projeto/execução; e ainda, que o Município de Vilhena aprovou o projeto/execução e detém o dever de fiscalização, manutenção e integração do sistema com as áreas públicas vizinhas, não podendo se eximir de corresponsabilidade enquanto gestor territorial e executor de políticas de infraestrutura urbana. A responsabilidade, portanto, decorre da concorrência de condutas (omissivas e comissivas) e é solidária, devendo ambos responderem solidariamente pelos danos constatados. Embora o laudo contestatório destaque a sobrecarga causada pelo Setor 19 (área pública municipal), isto não exclui que o subsistema de captação superficial apresentava deficiências técnicas próprias no trecho do loteamento atingido. As obrigações do loteador restringem-se à infraestrutura do loteamento, mas, no caso, ficou demonstrada deficiência construtiva no sistema interno, agravada por falhas externas. Assim, não se pode afastar sua corresponsabilidade. Destarte, a responsabilidade tanto do Município quanto da loteadora decorre da concorrência de atos omissivos e comissivos, conforme apurado na prova pericial. Ambos possuem dever legal e normativo de garantir a infraestrutura adequada, especialmente em relação ao sistema de drenagem urbana, a fim de assegurar o uso pleno, seguro e salubre do imóvel adquirido pela autora. As diretrizes da Lei nº 6.766/1979 ("Lei de Parcelamento do Solo Urbano") prevêem que o loteador é obrigado a executar as obras de infraestrutura exigidas para a aprovação do loteamento, dentre elas a drenagem pluvial. A aprovação do projeto e a fiscalização dessas obras competem ao Município, que, após receber formalmente as vias, assume obrigação legal de mantê-las, integrá-las ao sistema urbano e garantir a funcionalidade do sistema público. Tal regime implica responsabilidade objetiva dos réus, fundada na teoria do risco administrativo (art. 37, §6o, da Constituição Federal), para o Município, e no dever de qualidade e segurança (art. 6º, I, III e VIII, da Lei no 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor), para o loteador, considerando-se a relação de consumo existente entre a autora e a loteadora, haja vista o fornecimento, mediante remuneração, de imóvel apto à moradia (art. 2º e 3º, CDC). A doutrina e jurisprudência reconhecem que o loteador responde pelos vícios ou defeitos de infraestrutura, incluindo drenagem, e que o ente público responde solidariamente pelos danos decorrentes de falhas na fiscalização e manutenção do sistema, especialmente quando evidencia-se a desintegração do sistema público de drenagem, como no caso. Importa destacar que, no presente feito, a parte autora restringiu seus pedidos à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, não postulando, expressamente, a condenação em obrigação de fazer direcionada à efetiva solução das deficiências do sistema de drenagem que causam os constantes alagamentos no imóvel. Não obstante, cumpre consignar que, enquanto perdurar a omissão dos responsáveis em sanar o vício apontado, o risco de ocorrência de novos danos permanece latente. Ou seja, à ausência de medidas concretas para readequar o sistema de drenagem local — seja por intervenção da loteadora, do Município ou de ambos —, sobrevirão, a cada novo evento danoso relacionado às mesmas causas, novos deveres de indenização, nos termos já fixados por este juízo. Ademais, a solução meramente pecuniária, sem a correspondente reparação do problema estrutural, não se mostra efetiva a garantir à autora o pleno exercício do direito fundamental à moradia digna e segura (art. 6º da Constituição Federal), perpetuando o ciclo de lesões e consequentes indenizações. Nesse contexto, destaca-se que a responsabilidade dos réus persiste até a efetiva solução do problema, cabendo alertar que, não promovendo a regularização da infraestrutura defeituosa após o reconhecimento jurisdicional de sua insuficiência, qualquer outra demanda oriunda de eventos semelhantes resultará, via de regra, em nova condenação de natureza indenizatória, salvo se comprovada a exclusão do nexo causal por fato superveniente alheio à sua esfera de atuação. Dos danos materiais A perícia quantificou os danos observados na edificação em patamar de R$ 5.000,00 a R$ 7.000,00, limitando a avaliação a manifestações de umidade e danos físicos diretamente relacionados à invasão de águas pluviais. Dados os elementos de prova apresentados (orçamentos de móveis e outros bens), a extensão dos danos restou provada, sendo razoável a fixação da indenização no valor de R$ 7.000,00, a ser atualizado até o efetivo pagamento. Dos danos morais A sucessiva invasão de águas pluviais, por ineficiência do sistema de drenagem urbana, viola o direito fundamental à moradia segura e digna, provocando perturbação, angústia e ofensa à paz doméstica. É indiscutível que o sofrimento moral e a angústia decorrentes do alagamento na residência dos autores, ultrapassou em muito um mero dissabor da vida cotidiana, configurando verdadeiro dano moral indenizável. Considerando a extensão do abalo, a condição das partes, o tempo de exposição ao problema e a razoabilidade, fixo a indenização em R$ 15.000,00, a ser atualizado até o efetivo pagamento. O acolhimento do pedido de verba indenizatória inferior ao pleiteado não dá ensejo à sucumbência recíproca uma vez que a quantia a ser indenizada depende de instrução probatória, sendo impossível a parte autora determinar no momento da propositura da ação o valor exato à sua pretensão. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. 2. Essa Corte Superior tem entendimento firme no sentido de ser impossível rever o quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1947117 CE 2021/0250522-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022)". Dos alugueis durante as obras O laudo pericial esclareceu que eventuais obras para solucionar estruturalmente o problema demandam intervenção de maior escala no sistema de drenagem pública, sendo a elevação do imóvel desnecessária. Eventual necessidade de locação de imóvel substituto durante obras corretivas deverá ser provada em fase de cumprimento de sentença, caso se concretize tal situação. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS iniciais para: CONDENAR o MUNICÍPIO DE VILHENA e CIDADE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, solidariamente, ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com juros e correção monetária desde a data do efetivo desembolso; CONDENAR o MUNICÍPIO DE VILHENA e CIDADE VERDE EMPREENDIMENTOS IMÓBILIÁRIOS SPE LTDA, solidariamente, ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros e correção monetária a partir desta data. INDEFIRO, por ora, o pedido de condenação no ressarcimento de aluguéis, sem prejuízo da parte autora requerer eventual comprovante em liquidação, caso executadas obras corretivas que exijam a locação de outro imóvel enquanto as obras sejam realizadas. Condeno os requeridos ao pagamento de custas processuais, salvo o Município, por ser isento, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, rateados igualmente entre os réus condenados. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação a ALCEMIR CORDEIRO MUNIZ. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da gratuidade da Justiça. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Vilhena, 15 de julho de 2026 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito
